Deliberações CSDP

 

Deliberação 009/2025 - Regulamenta o art. 70, §5o, da LCE 136/11.

Deliberação 008/2025 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP no 019, de 28 de outubro de 2022.

Deliberação 007/2025 - Altera a Deliberação CSDP 027 de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação 006/2025 - Altera a Deliberação CSDP no 011/2018, que Estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.

Deliberação 005/2025  - Altera a Deliberação CSDP no 019, de 24 de julho de 2023, nos termos que especifica - Estabelece regras para a realização do V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a.

Deliberação 004/2025 - Altera a Deliberação CSDP 40, de 23 de setembro de 2017, que regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

​​​​ Deliberação 003/2025 - Altera a Deliberação CSDP 024, de 15 de setembro de 2021, nos termos que especifica - atos de seleção e admissão de pessoal no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Anexo I

Deliberação 002/2025 - Altera a Deliberação CSDP nº 006, de 21 de maio de 2024, nos termos que especifica - Acumulação de funções administrativas

​ Deliberação 001/2025 - Altera a Deliberação CSDP 003, de 29 de janeiro de 2016, que regulamenta a remoção a pedido e a remoção para o domicílio do cônjuge ou companheiro dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 001/2024 - Altera os anexos da Deliberação CSDP nº 001/2023 e estabelece regras de transição. 

Deliberação CSDP 002/2024 - Altera a Deliberação CSDP nº 17, de 14 de setembro de 2018, que dispõe sobre a fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão da redução da carga horário dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 63 da lei nº 19.419, de 7 de janeiro de 2015, com a nova redação dada ao art. 60, §3º, pela Lei Estadual 20.857/21.

Deliberação CSDP 003/2024 - Altera a Deliberação CSDP nº 009/2020, que regulamenta o III Concurso para provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 004/2024 - Altera a Deliberação CSDP nº 26, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

Deliberação CSDP 005/2024 - Regulamenta a licença compensatória por substituições, prevista no art. 175-A da LCE 136/11.

Deliberação CSDP 006/2024 - Regulamenta a acumulação de funções administrativas, prevista no art. 175-A da LCE 136/11. Alterada pela Deliberação CSDP 002/2025

Deliberação CSDP 007/2024 - Revoga o art. 3º, §2º, da Deliberação CSDP nº 32/2014.

Deliberação CSDP 008/2024 - Corrige erros materiais da Deliberação CSDP nº 001/2024.

Deliberação CSDP 009/2024 - Estabelece o Regimento interno do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 010/2024  - Altera o regimento interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná - Assento ASSEDEPAR.

Deliberação CSDP 011/2024  - Altera a Deliberação CSDP nº 001/2014 - Regulamento interno do programa de estágio.

Deliberação CSDP 012/2024  - Altera a Deliberação CSDP nº 006/2024 - Acumulação de funções administrativas.

Deliberação CSDP 013/2024  - Altera a Deliberação CSDP nº 019/2020, que regulamenta o teletrabalho dos servidores e servidoras no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 014/2024  - Regulamenta a licença compensatória por acúmulo de acervo judicial ou administrativo, prevista no. art. 175-A da LCE 136/11.

Deliberação CSDP 015/2024  - Estabelece o Regimento interno do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 016/2024 - Altera dispositivos da Deliberação CSDP nº 022/2019 conforme Achado de Fiscalização nº 003/2024, da Unidade de Controle Interno.

Deliberação CSDP 017/2024 - Altera dispositivos da Deliberação CSDP nº 011/2014 – realização de atividades docentes e/ou discentes. 

Deliberação CSDP 018/2024 - Altera a Deliberação CSDP 029 de 17 de novembro de 2021, que regulamenta a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a Averiguação Preliminar de Fatos pela Corregedoria-Geral, disciplina a sessão de julgamento do Conselho Superior em matéria disciplinar e dá outras providências.

Deliberação CSDP 019/2024 - Altera em partes a Deliberação CSDP nº 20/2019 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências.

Deliberação CSDP 020/2024 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP nº 041/2023 que Regulamenta o art. 70, §5º, da LCE 136/11.

Deliberação CSDP 021/2024 - Altera, em partes, o anexo I da Deliberação CSDP nº 01/2024.

Deliberação CSDP 022/2024 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP no 01/2024.

Deliberação CSDP 023/2024 - Altera a Deliberação CSDP nº 001, de 4 de março de 2021, nos termos que especifica - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 024/2024 - Altera a Deliberação CSDP 09/2018 - envio de relatórios à Corregedoria-Geral/Defensor Público-Geral. 

Deliberação CSDP 025/2024 - Altera a Deliberação CSDP n° 020/2022, que dispõe sobre a regulamentação da licença-prêmio dos/as membros/as e servidores/as no âmbito da Defensoria Pública do Paraná.

Deliberação CSDP 026/2024 - Revoga as Deliberações CSDP nº 003/2019 e 021/2021 e dispõe sobre o procedimento de avaliação de estágio probatório de servidores/as do quadro da Defensoria Pública e dá outras providências.

Deliberação CSDP 027/2024  - Altera a Deliberação CSDP no 011, de 14 de junho de 2018 e estabelece critérios objetivos para formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.

Deliberação CSDP 028/2024  - Dispõe sobre a implementação da Central de Honorários no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 029/2024 - Altera a Deliberação CSDP no 006, de 21 de maio de 2024, nos termos que especifica - acumulação de funções administrativas.

Deliberação CSDP 030/2024 - Acrescenta dispositivos na Deliberação CSDP 008 de 19 de junho de 2015 para regulamentar o procedimento a ser adotado na hipótese de vacância do cargo de Corregedor-Geral.

Deliberação CSDP 031/2024 - Altera a deliberação CSDP 011/2014 - realização de atividades docentes e / ou discentes.

Deliberação CSDP 032/2024 - Altera a Deliberação CSDP no 025, de 30 de novembro de 2018, que regulamenta o curso de preparação à carreira de Defensor Público em estágio probatório, e a Deliberação CSDP no 006, de 21 de maio de 2024, que regulamenta a acumulação de funções administrativas, prevista no art. 175-A da LCE 136/11.

Deliberação CSDP 001/2023 - Distribui os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Paraná entre os Núcleos Regionais de Atendimento e dá outras providências

Deliberação CSDP 002/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 001/2023 - Distribui os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Paraná entre os Núcleos Regionais de Atendimento e dá outras providências.

Deliberação CSDP 003/2023 - Altera a Deliberação nº 001/2014, para autorizar o estágio de graduação e de pós-graduação em regime de teletrabalho parcial.

Deliberação CSDP 004/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 001/2014 para majorar o valor do auxílio transporte.

Deliberação CSDP 005/2023  - Revoga a Deliberação CSDP nº 008/2020, extinguindo a Comissão Permanente de Estrutura, Organização e Funcionamento da Defensoria Pública.

Deliberação CSDP 006/2023 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP n.º 019/2020 e regulamenta o teletrabalho e o teletrabalho parcial dos servidores e servidoras no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 007/2023 - Regimento Interno do Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NUDIJ).

Deliberação CSDP 008/2023 - Inclui dispositivo na Deliberação CSDP 01/2023, para dispor sobre a atribuição para procedimentos administrativos referentes a precatórios requisitórios.

Deliberação CSDP 009/2023 - Fixa o valor das bolsas-auxílio para estagiários/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP 010/2023 - Institui no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Política de Promoção de Acessibilidade e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Deliberação CSDP 011/2023 - Altera a Deliberação CSDP 017 de 30 de setembro de 2022, que estabelece a política de atendimento na Defensoria Pública do Estado do Paraná para promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.

Deliberação CSDP 012/2023 - Institui política de paridade de gênero e reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nas Comissões Organizadoras e Examinadoras dos concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado e do Quadro Geral de Pessoal da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 013/2023 - Disciplina a atividade de inspeções em unidades prisionais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 014/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 001/2023 - Distribui os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Paraná entre os Núcleos Regionais de Atendimento e dá outras providências.

Deliberação CSDP 015/2023  - Altera a Deliberação CSDP 014/2021, que instituiu o programa de capacitação e participação de membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná em eventos internos e externos relacionados às finalidades institucionais, que propiciem a atualização e aperfeiçoamento profissional.

Deliberação CSDP 016/2023 - Altera a Deliberação CSDP 026, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 017/2023 - Altera a Deliberação CSDP 019 de 1º de setembro de 2020, que regulamenta o teletrabalho dos servidores e servidoras no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 018/2023 - Modifica os critérios de composição das listas de antiguidade no âmbito das Defensorias Públicas, tendo por referência o julgado da ADI 7317/RS.

Deliberação CSDP 019/2023 -  Estabelece regras para a realização do V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a.

Deliberação CSDP 020/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 011/2020, para especificar o mês do pagamento do terço de férias e o mês que deve ser utilizado como base de cálculo.

Deliberação CSDP 021/2023 - Regulamenta o Prêmio Cidadania e Justiça da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 022/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 26/2021, que dispõe sobre a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 023/2023 - Estabelece Grupo de Trabalho para apoio técnico ao Conselho Superior na revisão dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 024/2023 - Determina o envio de dados e informações sobre o volume de trabalho associado aos órgãos de atuação da DPE-PR.

Deliberação CSDP 025/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 019/2023 – Estabelece regras para a realização do V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a.

Deliberação CSDP 026/2023 - Altera a Deliberação CSDP 010/2021 - Regulamenta o art. 70, §4º da Lei Complementar nº 136/2011 e define as Defensorias Públicas de Classe Especial e define as atribuições dos órgãos de Defensorias Públicas de Classe Especial

Deliberação CSDP 027/2023  - Altera a Deliberação CSDP nº 009/2020 que regulamenta o III Concurso para provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 028/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 001/2023 - Distribui os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Paraná entre os Núcleos Regionais de Atendimento e dá outras providências

Deliberação CSDP 029/2023 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP n° 018/2015, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 030/2023  - Institui o Protocolo de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 031/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 001 de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta o programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 032/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 01 de 15 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 033/2023 -  Altera a Deliberação CSDP nº 001, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 034/2023 - Anula o art. 7º e respectivos parágrafos da Deliberação nº 11, de 10 de junho de 2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP 035/2023 - Altera o art. 14 da Deliberação CSDP nº 013/2023 e seus anexos

Deliberação CSDP 036/2023  - Altera a Deliberação CSDP nº 012/2022, a qual regulamenta a atividade de inspeção em Centros de Socioeducação (CENSEs) do Estado do Paraná a ser desempenhada por membros e servidores da Defensoria Pública

Deliberação CSDP 037/2023 - Altera, em parte, a Deliberação CSDP n° 011/2021, que regulamenta a assistência qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/06 e altera a Deliberação CSDP nº 15/2020

Deliberação CSDP 038/2023 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP n° 19, de 1 de setembro de 2020, a Deliberação CSDP nº 09, de 13 de abril de 2021, e a Deliberação CSDP nº 17, de 14 de junho de 2021, e regulamenta o regime de teletrabalho e a jornada especial às gestantes e lactantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 039/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 008/2015, que regulamenta as eleições para a Defensoria Pública-Geral e para o Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como a formação da lista tríplice para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, nos termos dos art. 25, §2º, art. 28 e art. 30, todos da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011

Deliberação CSDP 040/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 014/2018 - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências

Deliberação CSDP 041/2023 - Regulamenta o art. 70, §5º, da LCE 136/11. | Revogada pela Del. CSDP 009/2025

Deliberação CSDP 042/2023 - Altera a Deliberação CSDP nº 020/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da licença-prêmio dos(as) membros(as) e servidores(as) no âmbito da Defensoria Pública do Paraná.

Deliberação CSDP 043/2023 - Dispõe sobre o procedimento de aplicação de sanções administrativas, cobrança administrativa, parcelamentos, compensação, suspensão, inscrição de débitos em Dívida Ativa de cobrança dos débitos resultantes de multa administrativa e cobrança judicial no âmbito da Defensoria Pública do Paraná

Deliberação CSDP 001/2022   - Altera, em partes, a Deliberação CSDP 027/2014 - Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 002/2022   - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas por parte dos Defensores Públicos, Ouvidor Geral e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.​​​​​​A

​ Deliberação CSDP 003/2022 -  Altera a Deliberação CSDP 001/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 004/2022   - Altera a Deliberação CSDP 001/2014 – Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 005/2022   - Altera a Deliberação CSDP 001/2021 – Regulamenta o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP 006/2022   - Altera a Deliberação CSDP 026/2014 – Dispõe sobre a Avaliação de Estágio Probatório de Membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP 007/2022   - Dispõe sobre a regulamentação do uso da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP 008/2022   - Disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

Deliberação CSDP 009/2022   - Regimento Interno do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM)

Deliberação CSDP 010/2022   - Estabelece a avaliação contínua das servidoras e dos servidores

Deliberação CSDP 011/2022   -  Altera a Deliberação CSDP nº 001/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 012/2022   - Regulamenta a atividade de inspeção em Centros de Socioeducação (CENSES) do Estado do Paraná a ser desempenhada por membros e servidores da Defensoria Pública.

Anexo único   - Roteiro Inspeção Cense 2023

Deliberação CSDP 013/2022 - Altera a Deliberação CSDP nº 030/2016 - Regulamenta o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais.

Deliberação CSDP 014/2022 - Regulamenta o artigo 70, §4º da Lei Complementar 136/2011, com redação dada pela Lei Complementar 238/2021.

Deliberação CSDP 015/2022 - Altera, em partes, a Deliberação CSDP nº 09/2020 que regulamenta o III Concurso para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública.

Deliberação CSDP 016/2022 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito criminal, infracional e de execução penal, com relação ao tratamento da população LGBTQIA+ que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

Deliberação CSDP 017/2022 -  Estabelece a política de atendimento na Defensoria Pública do Estado do Paraná para promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua.

Deliberação CSDP 018/2022 -  Regimento interno do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 019/2022 - Regulamenta as substituições automáticas, a atividade de substituição e auxílio e a atuação dos/as defensores/as públicos/as substitutos/as. Alterada, em partes, pela Deliberação CSDP 008/2025

Deliberação CSDP 020/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da licença-prêmio dos/as membros/as e servidores/as no âmbito da Defensoria Pública do Paraná

Deliberação CSDP 021/2022 - Disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018 no âmbito da Defensoria Pública do Paraná.

Deliberação CSDP 022/2022 - Altera o art. 5º, §2º, da Deliberação CSDP nº 001/2016.

Deliberação CSDP 001/2021 - Alterada, em partes, pela Deliberação CSDP 005 de 23 de maio de 2022 -  Regulamenta o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP 002/2021  (DIOE 10890, pág. 70) - Regulamenta a progressão funcional de Servidores Públicos por tempo de serviço.

Deliberação CSDP 003/2021  (DIOE 10899, pág.106) - Prorrogação do mandato da atual Comissão de Prerrogativa.

Deliberação CSDP 005/2021  (DIOE 10913, pág. 244) - Alteração da Deliberação CSDP 011 de 10 de junho de 2020 – Revoga a Deliberação nº 04/2015 e dispõe sobre critérios para a concessão, gozo e pagamento de férias a membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.

Deliberação CSDP 006/2021  (DIOE 10913, pág. 244) - Alteração da Deliberação CSDP 019 de 1 de setembro de 2020 – Regulamenta o teletrabalho dos servidores e servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 007/2021  (DIOE 10913, pág. 245) - Alteração da Deliberação CSDP nº 011/2015 - Regulamenta a aplicação de sanções administrativa em contratos administrativos e seu respectivo procedimento, com fulcro nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e nos art. 161 e 162 da Lei Estadual 15.608/07.

Deliberação CSDP 008/2021 (DIOE 10964, pág. 79) - Revoga em partes a Deliberação nº 004/2016, que instituiu o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 009/2021  (DIOE 10915, pág. 58) - Cria no âmbito da Defensoria Pública do Estado a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância.

Deliberação CSDP 010/2021   (DIOE 10919, pág. 103) - Regulamenta o art. 70, §4º da Lei Complementar nº 136/2011 e define as Defensorias Públicas de Classe Especial e define as atribuições dos órgãos de Defensorias Públicas de Classe Especial.

Deliberação CSDP 011/2021  (DIOE 10921, pág. 101) - Regulamenta a assistência qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/06 e altera a Deliberação CSDP nº 15/2020.

Deliberação CSDP 012/2021  (DIOE 10921, pág. 102) - Cancelamento da Deliberação CSDP 007/2021.

Deliberação CSDP 013/2021  (DIOE 10922, pág. 53) - Altera a Deliberação CSDP nº 001/2014 – Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 014/2021  (DIOE 10923, pág. 72) - Institui o Programa de Capacitação e participação de membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná em eventos internos e externos relacionados às finalidades institucionais, que propiciem a atualização e aperfeiçoamentos profissionais.

Deliberação CSDP 015/2021  (DIOE 10943, pág. 80) - Regulamenta a realização de atividades docentes e / ou discentes por Defensor Público e/ou Servidor Público durante a jornada de trabalho.

Deliberação CSDP 016/2021  (DIOE 10944, pág. 93) - Alteração da Deliberação CSDP 003 de 29 de janeiro de 2016 – Regulamenta a remoção à pedido e a remoção para o domicílio do cônjuge ou companheiro dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 017/2021  (DIOE 10956, pág. 119) - Regulamenta o Atendimento às mulheres no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 018/2021  (DIOE 10959, pág. 42) - Altera a Deliberação CSDP nº 20/2019 –Dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências.

Deliberação CSDP 019/2021 (DIOE 10960, pág. 58) - Altera a Deliberação CSDP n° 11/2018, que estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.

Deliberação CSDP 020/2021 (DIOE 10997, pág. 94) - Regulamenta por regimento interno a promoção e progressão funcional de Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP 021/2021 (DIOE 11025, pág. 76) - Altera a Deliberação CSDP n° 003/2019, que dispõe sobre o procedimento de avaliação de estágio probatório de servidores do Quadro da Defensoria Pública e dá outras providências. Revogada pela Del. CSDP 026/2024

Deliberação CSDP 022/2021 (DIOE 11018, pág.79 ) - Altera a Deliberação CSDP n° 001/2015, que dispõe sobre criação e alteração de órgãos de atuação na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 023/2021 (DIOE 11018, pág.80 ) - Altera a Deliberação 027/2014, que dispõe sobre o regime Interno do Conselho Superior da Defensoria Publica do Paraná. Altera o Regimento Interno do CSDP - 17-811-851-0

Deliberação CSDP 024/2021 (DIOE 11020, pág.86 ) - Dispõe sobre os atos de seleção e admissão de pessoal no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Alterada pela Deliberação CSDP 003/2025

Deliberação CSDP 025/2021 (DIOE 11020, pág.87 ) - Dispõe sobre o auxílio-funeral previsto no artigo 143 inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 136/2011.

Deliberação CSDP 026/2021 (DIOE 11039, pág.132 ) - Dispõe sobre a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências 

Deliberação CSDP 027/2021 (DIOE 11045, pág.108 ) - Altera, em partes, a Deliberação CSDP 003/2020, e dá outras providências

Deliberação CSDP 028/2021 - Altera a Deliberação nº. 001/2015 – 36ª Defensoria Pública de Curitiba.

Deliberação CSDP 029/2021 - Regulamenta a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a Averiguação Preliminar de Fatos pela Corregedoria-Geral, disciplina a sessão de julgamento do Conselho Superior em matéria disciplinar e dá outras providências. 

Deliberação CSDP 030/2021 - Altera a Deliberação CSDP n° 011/2020, que regulamenta os critérios para a concessão, gozo e pagamento de férias a membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 031/2021 - Altera a Deliberação CSDP n° 027/2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná.

Deliberação CSDP 032/2021 - Altera a Deliberação CSDP n° 008/2015, que regulamenta as eleições para a Defensoria Pública-Geral e para o Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como a formação da lista tríplice para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública, nos termos dos art. 25, §2º, art. 28 e art. 30, todos da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011. 

Deliberação CSDP 033/2021 - Altera a Deliberação CSDP n° 021/2019, que regulamenta o Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP 034/2021 - Altera a Deliberação CSDP n° 001/2015, que regulamenta a criação e alteração dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 035/2021 - Altera a Deliberação CSDP 020/2019, que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências.

Deliberação CSDP 036/2021 - Dispõe sobre a especificação dos órgãos de atuação de execução penal da comarca de Foz do Iguaçu.

Deliberação CSDP 037/2021 - Estabelece atendimento criminal e de execução penal a pessoas indígenas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 001/2020  (DIOE 10612, pág. 90) - Altera a Deliberação nº. 01/2015 – Pato Branco.

Deliberação CSDP 002/2020  (DIOE 10630, pág. 57) -  Altera a Deliberação nº. 01/2015 – Revisão Criminal. (Retificada)

Deliberação CSDP 003/2020  (DIOE 10633, pág. 59) - Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Deliberação CSDP 004/2020  (DIOE 10633, pág. 62) - Altera a Deliberação CSDP 009/2016 – Regimento Interno da EDEPAR.

Deliberação CSDP 005/2020  (DIOE 10649, pág. 1655) - Altera a Del. CSDP 002/2020 – Revisão Criminal.

Deliberação CSDP 006/2020  (DIOE 10706, pág. 163)- Altera a Deliberação nº. 01/2015 – Defensorias Itinerantes.

Deliberação CSDP 007/2020  (DIOE 10679, pág. 173) - Adota e institui o Código de Ética, editado e aprovado pelo Colégio Nacional de Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União. R

Deliberação CSDP 008/2020  (DIOE 10706, pág. 163) - Propõe a criação de Comissão Permanente de Estrutura, Organização e Funcionamento da Defensoria. - Revogada pela Deliberação 005, de 27 de março de 2023

Deliberação CSDP 009/2020    - Aprova o Regulamento do III Concurso para Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.  

Deliberação CSDP 010/2020  (DIOE 10706, pág. 169) - Altera a Deliberação CSDP n° 01/2015 – 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Defensorias Públicas de Curitiba.

Deliberação CSDP 011/2020 (DIOE 10715, pág. 76) - Revoga a Deliberação nº 04/2015 e dispõe sobre os critérios para a concessão, gozo e pagamento de férias a membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências. (ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO 05/2021). Consolidada. Alterada em partes, pela Deliberação CSDP 005 de 12 de abril de 2021 e Deliberação CSDP 030 de 19 de novembro de 2021.

Deliberação CDSP 012/2020 (NUMERAÇÃO CANCELADA)

Deliberação CSDP 013/2020 (DIOE 10706, pág. 170) - Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, durante o período de pandemia – COVID-19.

Deliberação CSDP 014/2020  (DIOE 10715, pág. 78) - Dispõe sobre alterações de atribuição em órgãos de atuação da Defensoria Pública. 

Deliberação CSDP 015/2020 (DIOE 10723, pág. 147) - Altera a Del. CSDP 014/2020 - Dispõe sobre alterações de atribuição em órgãos de atuação da Defensoria Pública. 

Deliberação CSDP 016/2020  (DIOE 10736, pág. 81) -  Dispõe sobre alterações nas disposições da Lei Federal n.º 13.431/2017 no âmbito da Defensoria Pública do Paraná.

Deliberação CSDP 017/2020 (DIOE 10736, pág. 82) - Altera a Del. CSDP 024/2019 - Regulamenta a licença para trato de interesses particulares.

Deliberação CSDP 018/2020 (DIOE 10760, pág. 51) - Altera a Del. CSDP 014/2020 - Dispõe sobre alterações de atribuição em órgãos de atuação da Defensoria Pública.

Deliberação CSDP 019/2020 (DIOE 10764, pág. 51 - Regulamenta o Teletrabalho dos Servidores e Servidoras no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 020/2020 (DIOE 10777, pág. 35) - Altera a Del. CSDP021/2019 – Regulamenta o IV Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências..

Deliberação CSDP 021/2020 (DIOE 10782, pág. 91) - Altera a Deliberação CSDP n° 42/2017 -  Dispõe sobre o atendimento de pessoas físicas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 022/2020 (DIOE 10793, pág. 156) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos temas racismo estrutural e relações de gênero nos concursos para ingresso na carreira de Defensor Público e Defensora Pública, bem como no concurso de seleção do quadro de pessoal.  

Deliberação CSDP 023/2020 (DIOE 10799, pág. 78) -  Consolidação de regulamentações de licenças e afastamentos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 024/2020 (DIOE 10815, pág. 76) -  Altera a Deliberação CSDP 011/2015 Regulamenta a aplicação de sanções administrativa em contratos administrativos e seu respectivo procedimento.

Deliberação CSDP 025/2020  (DIOE 10823, pág. 102) - Altera, em parte, o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP 026/2020  (DIOE 10830, pág. 148) - Suspende atribuição da 4ª Defensoria Pública de Francisco Beltrão - Processo na fase do Plenário do Tribunal do Júri.

Deliberação CSDP 027/2020  (DIOE 10835, pág. 764) - Regulamenta o artigo 17 da Lei Complementar 136/2011 e dispõe sobre o procedimento para destituição do titular do cargo de Defensor Público Geral no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP nº 001/2019 (DIOE 10399 pág.109) -  Altera a Del. CSDP n° 001/2014 – Contratação de estagiário de graduação em Direito (Consolidado com o voto do 1° SUBDPG, aprovado na 18ª Reunião Ordinária de 2019)

Deliberação CSDP nº 002/2019  (DIOE 10399 pág.109) - Regulamentação própria sobre procedimento de doação de Bens Públicos.

Deliberação CSDP nº 003/2019  (DIOE 10401 pág.46) - Dispõe sobre o procedimento de avaliação de estágio probatório de servidores do Quadro da Defensoria Pública e dá outras providências - Revogada pela Deliberação CSDP 026/2024

Deliberação CSDP nº 004/2019 (DIOE 10428 pág. 157) - Altera a Deliberação nº 33/2017 CSDP - Regulamenta atuação no 2º grau

Deliberação CSDP nº 005/2019  (DIOE 10436 pág. 76) - Altera a Deliberação CSDP nº 004/2016 CSDP - Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP n° 006/2019  (DIOE 10451, pág. 56) - Fixa o valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte para estudantes de pós-graduação no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP n° 007/2019  (DIOE 10451, pág. 56) - Altera a Deliberação nº. 001/2014 e dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

(Substituída pela Del. CSDP 021/2019)

Deliberação CSDP nº 008/2019  - Regulamenta o IV Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências. 

Deliberação CSDP n° 009/2019  (DIOE 10462, pág. 256) - Altera a Deliberação CSDP 001/2018 - Fixa o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte para estudantes de nível superior e médio no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP n° 010/2019  (DIOE 10489, pág. 179) - Regulamenta as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP n° 011/2019  (DIOE 10489, pág. 180) - Altera a Deliberação CSDP nº 011/2015 - Revogada pela Deliberação CSDP Nº 043/2023.

Deliberação CSDP nº 012/2019 - Regulamenta parte do IV Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências. (Substituída pela Del. CSDP 021/2019)

Deliberação CSDP n° 013/2019  - Altera a Deliberação nº. 01/2015 – Cornélio Procópio. 

Deliberação CSDP n° 014/2019  - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2015 – Curadoria Especial. 

Deliberação CSDP n° 015/2019 - Altera a Deliberação CSDP nº 06/2015 – Regulamentação do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Paraná - FADEP.

Deliberação CSDP n° 016/2019  - Altera a Deliberação CSDP nº 09/2016 – Regimento Interno da EDEPAR.

Deliberação CSDP n° 017/2019  - Regulamenta o procedimento de apuração e de processamento de infrações de trânsito no âmbito institucional.

Deliberação CSDP n° 018/2019  - Regulamenta as eleições para a Defensoria Pública-Geral e para o Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como a formação da lista tríplice para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública.

Deliberação CSDP n° 019/2019  - Altera a Deliberação n° 05/2014 e a Deliberação n° 012/2019 e dá outras providências – Regulamentação de concurso para ingresso na Carreira de Defensor Público. (Substituída pela Del. CSDP 021/2019)

Deliberação CSDP n° 020/2019  - Altera, em partes, a deliberação CSDP nº 07/2015 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências. "deliberação 20/2019 foi alterada pela deliberação 018/2021". Altera, em partes, a deliberação CSDP nº 07/2015 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências. 

Deliberação CSDP n° 021/2019  - Regulamenta o IV Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

Deliberação CSDP n° 022/2019  - Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação e aplicação da Lei Federal nº 12527/2011 no âmbito da defensoria pública do estado do paraná.

Deliberação CSDP n° 023/2019  -  Altera em parte a Deliberação CSDP nº 17/2019 - Regulamenta o procedimento de apuração e de processamento de infrações de trânsito no âmbito institucional.

Deliberação CSDP n° 024/2019  -  Altera em parte a Deliberação CSDP 25/2018 - Regulamenta o curso de preparação à carreira de Defensor Público em estágio probatório.

Deliberação CSDP n° 025/2019  - Altera a Deliberação CSDP n° 021/2019 e dá outras providências – Consolidação do Regulamento do IV Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP n° 026/2019  - Dispõe sobre o processamento de manifestações na Ouvidoria-Geral por meio do Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias – SIGO.

Deliberação CSDP nº 001/2018   (DIOE 10127 pág 77) - Fixa o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte para estudantes de nível superior e médio no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP nº 002/2018  (DIOE 10138 pág 39) - Suspende o artigo 2º, da Deliberação CSDP n° 20/2017 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP nº 003/2018 (DIOE 10146 pág 73) - Altera a Deliberação nº. 030/2016 – Encontros de Teses Institucionais

Deliberação CSDP nº 004/2018 (DIOE 10146 pág 74) - Altera a Deliberação CSDP nº 32/2014 - Dispõe sobre o elogio como critério para a aferição de merecimento dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.  

Deliberação CSDP nº 005/2018 (DIOE 10144 pág 107) - Dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação de parentes dos membros da Defensoria Pública para cargos em comissão, funções comissionadas, de assessoramento e estágio oficial remunerado no âmbito da estrutura da Defensoria Pública do Paraná. 

Deliberação CSDP nº 006/2018 (DIOE 10153 pág 258) - Aprova a lista anual de antiguidade dos membros.

Deliberação CSDP nº 007/2018 (DIOE 10153 pág 262) - Aprova a lista anual de antiguidade dos servidores.

Deliberação CSDP nº 008/2018 (DIOE 10153 pág 257) - Regulamenta a concessão da licença por doença em pessoa da família aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP nº 009/2018 (DIOE 10158 pág 91) - Regulamenta o envio de relatórios à Corregedoria-Geral/Defensor Público-Geral por parte dos Defensores Públicos, Ouvidor-Geral, Núcleos Especializados, Escola da Defensoria, Centro de Atendimento Multidisciplinar e ainda dispõe sobre os relatórios de gestão. 

Deliberação CSDP nº 010/2018 (DIOE 10199 pág 53) - Regulamenta a disposição funcional de membro e servidor do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Paraná

Deliberação CSDP nº 011/2018 (DIOE 10211, pág. 148) - Estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior 

Deliberação CSDP nº 012/2018 (DIOE 10218 pág 140) - Altera a Del. CSDP n° 11/2018 - Estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.

Deliberação CSDP Nº 13/2018 (DIOE 10252 pág 84) - Altera a Deliberação CSDP nº 32/2014 -  Dispõe sobre o elogio como critério para a aferição de merecimento dos membros da Defensoria Pública 

Deliberação CSDP Nº 014/2018 - (DIOE 10414 pág. 63) - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Defensoria Pública do estado do Paraná e dá outras providências. 

Deliberação CSDP Nº 15/2018 (DIOE 10253 pág 49) - Altera a Deliberação nº 03/2015 - Regulamenta as “vagas-espelho” para preenchimento de ofícios vagos em decorrência do afastamento do defensor público titular.

Deliberação CSDP nº 016/2018 - Altera a Deliberação CSDP nº. 11/2018 - Estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.

Deliberação CSDP nº 017/2018  - (DIOE 10284, pág. 183) - Dispõe sobre a fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão da redução da carga horário dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 63 da lei nº 19.419, de 7 de janeiro de 2015 - doença em pessoa da família.

Deliberação CSDP nº 018/2018  - (DIOE 10284, pág. 180) - Institui normas para as consignações facultativas em folha de pagamento dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP nº 019/2018  - (DIOE 10284, pág. 182) - Altera a Deliberação CSDP nº 21/2016 – Comissão de Prerrogativas

Deliberação CSDP n° 020/2018  - (DIOE 10298, pág. 182) - Altera a Deliberação CSDP n° 001/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação 

Deliberação CSDP nº 021/2018  - (DIOE 10303, pág. 47) - Altera a Deliberação CSDP nº 33/2014, em relação aos membros - nota abonadora.

Deliberação CSDP nº 022/2018  - (DIOE 10303, pág. 48) - Altera a Deliberação CSDP nº 26, de 29 de agosto de 2014, que regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, e a Deliberação CSDP nº 41, de 06 de dezembro de 2017, que regulamenta a licença por motivo de afastamento do cônjuge, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011. 

Deliberação CSDP nº 023/2018 - (DIOE 10405 pág.101) - Altera, em partes, a Deliberação CSDP nº 14/2018 – Diárias de viagens. 

Deliberação CSDP nº 024/2018  - (DIOE 10316, pág. 116) - Dispõe sobre os critérios de concessão de afastamento para estudo ou missão e dá outras providências. ​

Consulta Acerca da Deliberação CSDP No 024/2019 - Afastamento Para Estudo

Deliberação CSDP nº 025/2018 - (DIOE 10389, pág 25) - Regulamenta o curso de preparação à carreira de Defensor Público em estágio probatório. 

Deliberação CSDP Nº 001/2017  (DIOE 9879, pág. 44) - Altera a Deliberação CSDP nº. 31/2016 e a Resolução CSDP 03/2017 - Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

Deliberação CSDP Nº 002/2017  (DIOE 9879, pág. 44) - Altera a Deliberação CSDP n° 005/2014 - Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público.

Deliberação CSDP Nº 003/2017  (DIOE 9886, pág. 99) - Dispõe sobre a especificação de atribuições dos ofícios de execução penal família e central de flagrantes de Curitiba​

Deliberação CSDP Nº 004/2017  (DIOE 9894, pág. 83) - Altera a Deliberação CSDP 26/2014 que regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011​

Deliberação CSDP Nº 005/2017  (DIOE, pág. ) - Anula, em partes, a Deliberação nº. 15/2015, que suspende o efeitos de Deliberações.

Deliberação CSDP Nº 006/2017  (DIOE 9894, pág. 84) - Regulamenta a concessão da licença paternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná​

Deliberação CSDP Nº 007/2017  (DIOE 9905, pág. 132) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas travestis e transexuais usuárias dos serviços da Defensoria Pública e por seus membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados desta Instituição, assim como o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero

Deliberação CSDP Nº 008/2017  (DIOE 9907, pág. 43) - Dispõe sobre a especificação de atribuições das Defensorias Públicas do Tribunal de Júri de Curitiba

Deliberação CSDP Nº 009/2017  (DIOE 9910, pág. 76) - Altera a Deliberação CSDP 26/2014 que regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011​

Deliberação CSDP Nº 010/2017  (DIOE 9910, pág. 76) - Altera a Deliberação CSDP nº 30/2016 - Regulamenta o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais 

Deliberação CSDP Nº 011/2017  (DIOE 9924, pág. 131) - Regulamenta a concessão da licença maternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP N° 12/2017 (DIOE 9942, pág. 33) - Altera a Deliberação nº. 21/2016 - Dispõe sobre a comissão de Prerrogativas 

Deliberação CSDP N° 13/2017 (DIOE 9942, pág. 33) - Altera a Deliberação nº. 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N° 14/2017  (DIOE 9965, pág. 137) -  Altera a Deliberação n°. 008/2015 -

Deliberação CSDP N° 15/2017 (DIOE 9973, pág. 52) - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N° 16/2017  (DIOE 9973, pág. 53) - Altera a Deliberação nº. 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP Nº 17/2017 (DIOE 9985, pág.63) - Aprova lista anual de antiguidade

Deliberação CSDP Nº 18/2017 (DIOE 9983, pág.96) - Altera a Deliberação CSDP nº 08/2015

Deliberações CSDP N° 19/2017 (DIOE 9983, pág.96) - Suspende estágio Probatório de servidor

Deliberações CSDP N° 20/2017 (DIOE 9987, pág.94)  - Altera a Deliberação nº 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberações CSDP N° 21/2017  (DIOE 9987, pág.95) - Altera o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberações CSDP Nº 22/2017  (DIOE 9993, pág.39)    - Especificação de atribuições dos ofícios de execução penal de Maringá e Londrina.

Deliberação CSDP N 23/2017 (DIOE 10015, pág. 40) - Aprova a lista anual de antiguidade dos servidores do quadro pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP N 24/2017 (DIOE 10016, pág. 47) - Regulamenta a licença para trato de interesses particulares 

Deliberação CSDP N 25/2017 (DIOE 10016, pág. 48) - Altera e revoga dispositivos da Deliberação CSDP 01/2014 - 

Deliberação CSDP N 26/2017  (DIOE 10019, pág. 70) - Atendimento da população de rua - Revogada pela Deliberação 27, de 01 de setembro de 2017

Deliberação CSDP N 27/2017  (DIOE 10024, pág. 188) - Atendimento da população de rua

Deliberação CSDP N 28/2017  (DIOE 10024, pág. 188) - Altera e Deliberação 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N 29/2017  (DIOE 10024, pág. 189) - Especificações

Deliberação CSDP N 30/2017  (DIOE 10024, pág. 190) - Altera a Deliberação 21/2016 - Dispõe sobre a comissão de Prerrogativas 

Deliberação CSDP N 31/2017  (DIOE 10024, pág. 190) - Altera a Deliberação 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N 32/2017  (DIOE 10024, pág. 190) - Especifica atuação no 2º grau - Revogada pela Deliberação CSDP nº 010/2021.

Deliberação CSDP N 33/2017  (DIOE 10024, pág. 191) - Regulamenta atuação no 2º grau - Revogada pela Deliberação CSDP nº 010/2021. 

Deliberação CSDP N 34/2017 (DIOE 10037, pág. 222) - Altera a Deliberação 28/2017 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N 35/2017 (DIOE 10044, pág. 70) - Altera a Deliberação 31/2014 -  Institui o Sistema de Controle Interno na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP N 36/2017  (DIOE 10046, pág. 59) - Altera a Deliberação 30/2017 - Dispõe sobre a comissão de Prerrogativas

Deliberação CSDP N 37/2017   (DIOE 10046, pág. 60) - Suspende a Deliberação 20/2017 - Revogada pela Deliberação CSDP nº 45/2017.

Deliberação CSDP N 38/2017  (DIOE 10057, pág. 68) - Altera Deliberação 08/2015 - Regulamenta as eleições para a Defensoria Pública-Geral e para o Conselho Superior da Defensoria Pública

Deliberação CSDP N 39/2017   (DIOE 10060, pág. 213) - Anula em partes a Deliberação 07/2015.

Deliberação CSDP N 40/2017   (DIOE 10074, pág. 55) - Regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Alterada pela Deliberação CSDP 004/2025

Deliberação CSDP N 41/2017  (DIOE 10088, pág. 129) - Regulamenta a licença por motivo de afastamento de cônjuge. 

Deliberação CSDP N 42/2017 (DIOE 10105, pág. 33) - Dispõe sobre sobre sobre o atendimento de pessoas físicas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná 

Deliberação CSDP N 43/2017 (DIOE 10092, pág. 159) - Altera a Deliberação CSDP nº 05/2014 - Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

Deliberação CSDP N 44/2017 (DIOE 10092, pág. 159) -  Regulamenta as designações extraordinárias de Defensores Públicos Estaduais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP N 45/2017 (DIOE 10104, pág. 65) -  Revoga a Deliberação CSDP nº 37/2017.

  

Deliberação CSDP Nº 001/2016 (DIOE 9617, pág. 75) - Regulamenta a remoção a pedido e a remoção para o domicílio do cônjuge ou companheiro dos membros da Defensoria Pública do Estado. 

Deliberação CSDP Nº 002/2016 (DIOE 9629, pág. 91) - Aprova a lista anual de antiguidade.

Deliberação CSDP Nº 003/2016 (DIOE 9629, pág. 99) - Regulamenta a remoção a pedido e a remoção para o domicílio do cônjuge ou companheiro dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado. Alterada pela Deliberação CSDP 001/2025

Deliberação CSDP Nº 004/2016 (DIOE 9649, pág. 188) - Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP Nº 005/2016 (DIOE 9650, pág. 86) - Altera, em partes, a Deliberação CSDP n°18/2015, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 006/2016 (DIOE 9685, pág. 55) - Altera, em partes, a Deliberação CSDP n°26/2014, que regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011.

Deliberação CSDP Nº 007/2016 (DIOE 9653, pág. 43) - Altera a Deliberação nº. 001/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP Nº 008/2016 (DIOE 9662, pág. 38) - Altera a Deliberação nº. 001/2016, que regulamenta a remoção a pedido e a remoção para o domicílio do cônjuge ou companheiro dos membros da Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP Nº 009/2016 (DIOE 9664, pág. 111) - Regulamenta o Regimento Interno da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP Nº 010/2016 (DIOE 9664, pág. 114) - Altera as Deliberações CSDP nº. 001/2014 e nº. 20/2014. Estágio

Deliberação CSDP Nº 011/2016 (DIOE 9673, pág. 34) - Altera a Deliberação nº. 001/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP Nº 012/2016 (DIOE 9673, pág. 34) - Altera a Deliberação CSDP nº. 27/2014 de 29 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 013/2016 (DIOE 9686, pág. 49) - Aprova as remoções dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 014/2016 (DIOE 9696, pág. 222) - Altera a Deliberação CSDP nº.05/2013, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Instituição da identidade funcional dos Defensores Públicos do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 015/2016 (DIOE 9696, pág. 222) - Estabelece normas gerais sobre fiscalização e gestão de contratos na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 016/2016 (DIOE 9696, pág. 220) - Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas jurídicas.

Deliberação CSDP Nº 017/2016 (DIOE 9714, pág. 92) - Altera a Deliberação 001/2015, Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação.

Deliberação CSDP Nº 018/2016 (DIOE 9714, pág. 92) - Altera a Deliberação 005/2014, que estabelece regras para realização do concurso de ingresso na carreira de Defensor Público.

Deliberação CSDP Nº 019/2016  (DIOE 9747, pág. 96) - Altera a Deliberação nº. 001/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP Nº 20/2016 (DIOE 9748, pág. 36) - Altera a Deliberação 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP Nº 21/2016  (DIOE 9748, pág. 36) - Dispõe sobre a comissão de Prerrogativas 

Deliberação CSDP N° 22/2016 (DIOE 9768, pág. 69) - Altera a deliberação CSDP nº 21, de 22 de julho de 2016 - Dispõe sobre a comissão de Prerrogativas

Deliberação CSDP N° 23/2016 (DIOE 9769, pág. 44) - Altera a Deliberação CSDP nº 05/2014, de 07 de fevereiro de 2014 -  Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

Deliberação CSDP N° 24/2016 (DIOE 9769, pág. 45) - Altera a Deliberação nº. 001/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N° 25/2016 (DIOE 9778, pág. 221) - Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Deliberação CSDP N° 26/2016 (DIOE 9785, pág. 84) - Altera a Deliberação nº. 001/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação

Deliberação CSDP N° 27/2016 (DIOE 9801, pág. 393) - Altera o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP N° 28/2016 (DIOE 9801, pág. 394) - Altera a Deliberação CSDP n°. 26/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública - Regulamenta gratificação pelo exercício de encargos especiais 

Deliberação CSDP N° 29/2016 (DIOE 9818, pág. 112) - Altera a Deliberação nº. 005/2014 - Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

Deliberação CSDP N° 30/2016 (DIOE 9818, pág. 112) - Regulamenta o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais 

Deliberação CSDP N° 31/2016 (DIOE 9835, pág. 67) - Altera a Deliberação n° 005/2014 - Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

 

       CONSULTAS

Voto aprovado - Consulta sobre a Deliberação CSDP 19/2014, que dispõe sobre o atendimento de pessoas físicas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Voto aprovado - Consulta sobre a Deliberação CSDP 26/2014, que regulamenta o estágio probatório de membros e servidores.

Voto aprovado em partes - Sobre a designação extraordinária de Defensores Públicos.

Voto aprovado - Parecer sobre a Portaria 03/2016 da Defensoria Pública de Cascavel;

Voto aprovado - Parecer sobre a a consulta relativa ao peticionamento integrado;

Deliberação CSDP Nº 001/2015 (DIOE 9406, pág. 61) -  Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação e Revoga as Deliberações 04/2013, 06/2013, 07/2013, 07/2014, 09/2014, 12/2014, 17/2014 e 30/2014.

Deliberação CSDP Nº 002/2015 (DIOE 9486, pág. 91) - Estabelece regras para a realização do concurso para reposição de funções essenciais do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública e formação de cadastro de reserva.

Deliberação CSDP Nº 003/2015 (DIOE 9451, pág. 119) - Regulamenta as “vagas-espelho” para preenchimento de ofícios vagos em decorrência do afastamento do defensor público titular.

Deliberação CSDP Nº 004/2015 (DIOE 9451, pág. 120 - Dispõe sobre os critérios para a concessão, gozo e pagamento de férias e licença prêmio aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná. - Suspensa na 2ª Reunião Ordinária de 2020, sem prejuízo na IN DPG 015/2017​. Revogada pela Deliberação CSDP 011/2020

Deliberação CSDP Nº 005/2015 (DIOE 9477, pág. 75) - Regulamenta a função de coordenador de Defensoria Pública do Estado.

Deliberação CSDP Nº 006/2015  (DIOE 9477, pág. 76) - Regulamenta o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências - Revogada pela Deliberação CSDP nº 001/2021.

Deliberação CSDP Nº 007/2015  (DIOE 9486, pág. 91) -  Regulamenta a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências. Substituída pela Deliberação CSDP n° 020, de 2 de dezembro de 2019.

Deliberação CSDP Nº 008/2015 (DIOE 9477, pág. 76) - Regulamenta as eleições para a Defensoria Pública-Geral e para o Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como a consulta para formação da lista tríplice para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública, nos termos dos art. 25, §2º, art. 28 e art. 30, todos da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011.

Deliberação CSDP Nº 009/2015 (DIOE 9477, pág. 77) - Altera a Deliberação nº. 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação e Revoga as Deliberações 04/2013, 06/2013, 07/2013, 07/2014, 09/2014, 12/2014, 17/2014 e 30/2014.

Deliberação CSDP Nº 010/2015 (DIOE 9477, pág. 78) - Regulamenta a atribuição da Central de Flagrantes do âmbito da Defensoria Pública de Curitiba.

Deliberação CSDP Nº 011/2015 (DIOE 9478, pág. 116) - Regulamenta a aplicação de sanções administrativas em contratos administrativos e seu respectivo procedimento, com fulcro nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e nos art. 161 e 162 da Lei Estadual 15.608/07. Revogada pela Deliberação CSDP Nº 043/2023. 

Deliberação CSDP Nº 012/2015 (DIOE 9493, pág. 54) - Dispõe sobre a cobrança pela extração de copias reprográficas dos procedimentos administrativos.

Deliberação CSDP Nº 013/2015 (DIOE 9495, pág. 38) - Altera a Deliberação nº. 04/2015 - Dispõe sobre os critérios para a concessão, gozo e pagamento de férias e licença prêmio aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP Nº 014/2015 (DIOE 9524, pág. 59) - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2015 - Dispõe sobre criação e alteração dos órgãos de atuação e Revoga as Deliberações 04/2013, 06/2013, 07/2013, 07/2014, 09/2014, 12/2014, 17/2014 e 30/2014.

Deliberação CSDP Nº 015/2015 (DIOE 9554, pág. 143) - Suspende os efeitos da Deliberação nº 03, de 13/12/2013; da Deliberação nº 02, de 31/01/2014; da Deliberação nº 03, de 07/02/2014; da Deliberação nº 10, de 07/03/2014; da Deliberação nº 25, de 25/07/2014; bem como do artigo 4º da Deliberação nº 01, de 02/03/2015.

Deliberação CSDP Nº 016/2015 (DIOE 9583, pág. 337) - Sobre foros em que há órgãos de atuação destinados ao atendimento de curadoria especial.

Deliberação CSDP Nº 017/2015 (DIOE 9584, pág. 62) - Aprova o Regulamento do II Concurso para Provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 018/2015 (DIOE 9604, pág. 265) - Aprova a regulamentação do serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

 

Deliberação CSDP nº 001/2014 (ATUALIZAÇÃO)  - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná. 

Deliberação CSDP Nº 002/2014 (DIOE 9139, pág. 25) - Regulamenta o serviço extraordinário ou de plantão previsto no artigo 143, I, “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 136/2011. Suspensos os efeitos pela Deliberação CSDP nº. 15, de 08 de outubro de 2015.

Deliberação CSDP Nº 003/2014 (DIOE 9145, pág. 179) - Regulamenta a verba indenizatória pelo exercício extraordinário para os servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, prevista no art. 143, I, ”a” da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e dá outras providências. Suspensos os efeitos pela Deliberação CSDP 15, de 08 de outubro de 2015.

Deliberação CSDP Nº 004/2014 (DIOE 9145, pág. 180) -  Estabelece normas relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores efetivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Anulada (ata Segunda Reunião Ordinária de 2015). Em vigência a Instrução Normativa DPG Nº 04/2015.

Deliberação CSDP Nº 005/2014 (DIOE 9145, pág. 181) - Estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público.

Deliberação CSDP Nº 006/2014 (DIOE 9145, pág. 184) - Estabelece critérios para avaliação curricular dos candidatos a examinadores para o II concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público

Deliberação CSDP Nº 007/2014 (DIOE 9145, pág. 184) - Dispõe sobre a criação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos do art. 9º, II, “a”, da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011. Revogada pela Deliberação 01, de 02 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 008/2014 (DIOE 9163, pág. 24) - Regulamenta a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Segundo Grau de Jurisdição e em Instâncias Superiores e dá outras providências

Deliberação CSDP Nº 009/2014 (DIOE 9163, pág. 25) - Dispõe sobre a criação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos do art. 9º, II, “a”, da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011. Revogada pela Deliberação 01, de 02 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 010/2014 (DIOE 9164, pág. 39) - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Paraná, e dá outras providências. Suspensos os efeitos pela Deliberação CSDP 15, de 08 de outubro de 2015.

Deliberação CSDP Nº 011/2014 (DIOE 9163, pág. 25) - Regulamenta a realização de atividades docentes e/ou discentes por Defensor Público durante a jornada de trabalho.

Deliberação CSDP Nº 012/2014 (DIOE 9172, pág. 77) - Dispõe sobre a criação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos do art. 9º, II, “a”, da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011. Revogada pela Deliberação 01, de 02 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 013/2014 (DIOE 9172, pág. 77) - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 014/2014 (DIOE 9172, pág. 77) - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 015/2014 (DIOE 9189, pág. 175) - Altera a Deliberação CSDP nº 10/2014, de 07 de Março de 2014 - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública do Paraná, e dá outras providências.

Deliberação CSDP Nº 016/2014 (DIOE 9185, pág. 77) - Aprova a lista anual de antiguidade, nos termos do art. 102 da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011, e dá outras providências.

Deliberação CSDP Nº 017/2014  (DIOE 9183, pág. 525) - Dispõe sobre a criação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos do art. 9º, II, “a”, da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011. Revogada pela Deliberação 01, de 02 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 018/2014 (DIOE 9195, pág. 34) - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 019/2014 (DIOE 9211, pág. 90) - Dispõe sobre o atendimento de pessoas físicas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Revogada pela Deliberação 42, de 15 de dezembro de 2017.

Deliberação CSDP Nº 020/2014 (DIOE 9224, pág. 81) - Fixa o valor da bolsa-auxílio do estagiário 

Deliberação CSDP Nº 021/2014 (DIOE 9211, pág. 93) - Altera a Deliberação CSDP nº 01/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 022/2014 (DIOE 9246, pág. 109) - Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia por quaisquer membros e servidores da Instituição

Deliberação CSDP Nº 023/2014 (DIOE 9257, pág. 39) - Aprova a lista anual de antiguidade dos servidores do quadro pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 102 da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011, e dá outras providências

Deliberação CSDP Nº 024/2014 (DIOE 9257, pág. 41) - Regulamenta parte do Regimento Interno da instituição, dispondo sobre a promoção dos servidores e critérios de merecimento

Deliberação CSDP Nº 025/2014 (DIOE 9257, pág. 44) - Regulamenta gratificação pelo exercício de encargos especiais previsto nos artigos 172, VIII e 178 da Lei Estadual 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná), bem como o art. 208, IV, da Constituição da República, e dá outras disposições. Suspensos os efeitos pela Deliberação CSDP 15, de 08 de outubro de 2015.

Deliberação CSDP Nº 26/2014 - ATUALIZAÇÂO   - Regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011.

Deliberação CSDP Nº 27/2014 (DIOE 9283, pág. 55) - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 028/2014 (DIOE 9318, pág. 104) - Altera as Deliberações CSDP nº 01/2014 e CSDP nº 21/2014, que dispõem sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná

Deliberação CSDP Nº 029/2014 (DIOE 9349, pág. 66) - Dispõe sobre o processamento de Manifestações na Ouvidoria-Geral

Deliberação CSDP Nº 030/2014 (DIOE 9350, pág. 88) - Suspende a eficácia das Deliberações 03/2013 e 10/2014 em relação aos membros, altera a redação do artigo 2º da Deliberação nº. 06/2013-CSDP, de 6 de dezembro de 2013, e revoga o artigo 4º da Deliberação nº. 16/2014-CSDP, de 4 de abril de 2014. Revogada pela Deliberação 01, de 02 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 031/2014 (DIOE 9355, pág. 87) - Institui o Sistema de Controle Interno na Defensoria Pública do Estado do Paraná, dispõe sobre sua finalidade, estrutura e funcionamento e dá outras providências.

Deliberação CSDP Nº 032/2014 (DIOE 9355, pág. 90) - Dispõe sobre o elogio como critério para a aferição de merecimento dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 033/2014 (DIOE - 9357, pág. 62) - Dispõe sobre o registro de nota abonadora nas pastas funcionais de Membro e Servidor da Defensoria Pública e dá outras providências.

  Nota de Desagravo (DIOE 9142, pág. 92).

  

Deliberação CSDP Nº 001/2013 ; Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Processo Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 002/2013 ; Dispõe sobre os critérios para remoção por permuta entre Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Deliberação CSDP Nº 003/2013;  Dispõe sobre a concessão e o pagamento de auxílio-transporte no âmbito da Defensoria Pública do Paraná, e dá outras providências. Suspensos os efeitos pela Deliberação CSDP 15/2015, de 08 de outubro de 2015.

Deliberação CSDP Nº 004/2013 ; Cria os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos do art. 9º, II, “a”, da Lei Complementar Estadual 136/2011. Revogada pela Deliberação CSDP nº 01, de 2 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 005/2013 ; Dispõe sobre a Instituição da identidade funcional dos Defensores Públicos do Estado do Paraná. Revogada pela Deliberação CSDP n° 003/2020

Deliberação CSDP Nº 006/2013;  Regulamenta o artigo 150 da Lei Complementar Estadual nº 136/ 2011 em relação ao membro, e dá outras providências. Revogada pela Deliberação CSDP nº 01, de 2 de março de 2015

Deliberação CSDP Nº 007/2013;  Dispõe sobre a criação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos do art. 9º, II, “a”, da Lei Complementar Estadual 136/2011. Revogada pela Deliberação CSDP nº 01, de 2 de março de 2015.

Deliberação CSDP Nº 008/2013 . Cria em caráter extraordinário órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná nos termos dos art. 9° , ll, "a", e art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual 136/2011.