Provimentos
- Disciplina o envio das decisões em que forem fixados honorários sucumbenciais em favor do FADEP para o setor responsável por sua execução.
Provimento nº 001/2017 (revogado pela Instrução Normativa n° CG 001/2017)
- Disciplina o envio das decisões em que forem fixados honorários sucumbenciais em favor do FADEP para o setor responsável por sua execução.
Provimento nº 001/2017 (revogado pela Instrução Normativa n° CG 001/2017)