Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (05/02/2025)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (13 e 14/03/2025)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (23/04/2025)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (22 e 23/05/2025)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (12 e 13/06/2025)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (18/07/2025)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (14/08/2025) | Retificação da Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (14/08/2025)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (29/02/2024)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (27/03/2024)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (18/04/2024)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (16 e 17/05/2024)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (27 e 28/06/2024)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (25 e 26/07//2024)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (15 e 16/08/2024)

Retificação da Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024

Pauta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (12 e 13/09/2024)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (18/10/2024)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (21 e 22/11/2024)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (23 e 24/03/2023)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (27 e 28/08/2023)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (25/05/2023)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (29 e 30/06/2023)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (20 e 21/07/2023)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (17/08/2023) (continuidade)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (18/08/2023)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (21 e 22/09/2023)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (30/10/2023)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (23 e 24/112023)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2022 (11/02/2022)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2022 (17 e 18/03/2022)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2022 (31/03/2022)

​​​​​​Pauta da 4ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (19/05/2022)

​​​​​​Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (20/06/2022)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (14 e15/07/2022)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (12/08/2022)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (16/09/2022)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (26/09/2022)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (25/11/2022)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (26/02/2021)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (19/03/2021)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (09/04/2021)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (23/04/2021)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (07/05/2021)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (21/05/2021)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (11/06/2021)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (16/07/2021)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (16/08/2021)

Pauta da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (21/10/2021)

Pauta da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (29/10/2021)

Pauta da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (19/11/2021)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (14/02/2020)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (28/02/2020)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (08/05/2020)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (22/05/2020)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (03/07/2020)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (14/08/2020)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (28/08/2020)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (11/09/2020)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (25/09/2020)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (09/10/2020)

Pauta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (23/10/2020)

Pauta da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (23/10/2020)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (22/02/2019)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (08/03/2019)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (22/03/2019)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (05/04/2019)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (26/04/2019)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (10/05/2019)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (24/05/2019)

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (07/06/2019)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (28/06/2019)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (12/07/2019)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (26/07/2019)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (16/08/2019)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (30/08/2019)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (13/09/2019)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (11/10/2019)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (25/10/2019)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (08/11/2019)

Pauta da 18ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (22/11/2019)

Pauta da 19ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (06/12/2019)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/02/2018 )

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/03/2018 )

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (15/03/2018)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/04/2018)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (27/04/2018)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/05/2018)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/07/2018)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (20/07/2018)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/08/2018)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/08/2018)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (14/09/2018)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior (25/09/2018)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior (05/10/2018)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior (19/10/2018)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior (09/11/2018)

Pauta da 18ª reunião ordinária do Conselho Superior (23/11/2018)

Pauta da 5ª reunião extraordinária do Conselho Superior (30/11/2018)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (13/01/2017)

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (07/07/2017)

Pauta da 3ª reunião extraordinária do Conselho Superior (15/12/2017)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/02/2017)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/02/2017)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/03/2017)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/03/2017)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (07/04/2017)

Pauta da 6° reunião ordinária do Conselho Superior (05/05/2017)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (09/06/2017)

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior (23/06/2017)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/07/2017)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (04/08/2017)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (18/08/2017)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (01/092017)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (15/09/2017)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior (29/09/2017)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior (20/10/2017)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior (30/10/2017)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/11/2017)

Pauta da 18ª reunião ordinária do Conselho Superior (24/11/2017)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (07/03/2016)

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (06/04/2016)

Pauta da 3ª reunião extraordinária do Conselho Superior (25/04/2016)

Pauta da 4ª reunião extraordinária do Conselho Superior (21/10/2016)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (14/01/2016)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (29/01/2016)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (12/02/2016)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (26/02/2016)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (11/03/2016) - Redesignada para o dia 18/03/2016

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (18/03/2016)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (06/05/2016)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (03/06/2016)

Pauta da 8° reunião ordinária do Conselho Superior (27/06/2016)

Pauta da 9° reunião ordinária do Conselho Superior (15/07/2016)

Pauta da 10° reunião ordinária do Conselho Superior (22/07/2016)

Pauta da 11° reunião ordinária do Conselho Superior (05/08/2016)

Pauta da 12° reunião ordinária do Conselho Superior (19/08/2016)

Pauta da 13° reunião ordinária do Conselho Superior (02/09/2016)

Pauta da 14° reunião ordinária do Conselho Superior (16/09/2016)

Pauta da 15° reunião ordinária do Conselho Superior (07/10/2016)

Pauta da 16° reunião ordinária do Conselho Superior (04/11/2016)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior (24/11/2016)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (06/02/2015)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (12/02/2015)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/03/2015)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/03/2015)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/04/2015)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (24/04/2015)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (08/05/2015)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (22/05/2015)

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior (19/06/2015)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (26/06/2015)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/07/2015)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (06/08/2015)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/08/2015)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (18/09/2015)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/10/2015)  - CANCELADA

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (08/10/2015)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior (16/10/2015)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior (20/11/2015)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (15/01/2014) ;

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (30/01/2014) ;

Pauta da 3ª reunião extraordinária do Conselho Superior (07/02/2014) ;

Pauta da 4ª reunião extraordinária do Conselho Superior (06/03/2014) ;

Pauta da 5ª reunião extraordinária do Conselho Superior (06/06/2014) ;

Pauta da 6ª reunião extraordinária do Conselho Superior (10/07/2014) ;

Pauta da 7ª reunião extraordinária do Conselho Superior (25/07/2014) ;

Pauta da 9ª reunião extraordinária do Conselho Superior (11/12/2014) .

Pauta da 10ª reunião extraordinária do Conselho Superior (12/12/2014) .

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/01/2014) ;

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (31/01/2014) ;

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (07/03/2014) ;

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/03/2014) ;

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (04/04/2014) ;

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (25/04/2014);

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (15/05/2014) ;

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior (16/05/2014) ;

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (22/08/2014) ;

Pauta da 8ª reunião extraordinária do Conselho Superior (28/08/2014) ;

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (29/08/2014) ;

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (26/09/2014) ;

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/10/2014) ;

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (04/12/2014) .