Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026 

Pauta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior de 2026

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (05/02/2025)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (13 e 14/03/2025)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (23/04/2025)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (22 e 23/05/2025)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (12 e 13/06/2025)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (18/07/2025)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (14/08/2025) | Retificação da Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (14/08/2025)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (04/09/2025)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (09 e 10/10/2025)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2025 (13 e 14/11/2025)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (29/02/2024)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (27/03/2024)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (18/04/2024)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (16 e 17/05/2024)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (27 e 28/06/2024)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (25 e 26/07//2024)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (15 e 16/08/2024)

Retificação da Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024

Pauta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (12 e 13/09/2024)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (18/10/2024)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2024 (21 e 22/11/2024)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (23 e 24/03/2023)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (27 e 28/08/2023)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (25/05/2023)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (29 e 30/06/2023)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (20 e 21/07/2023)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (17/08/2023) (continuidade)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (18/08/2023)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (21 e 22/09/2023)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (30/10/2023)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho Superior (23 e 24/112023)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2022 (11/02/2022)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2022 (17 e 18/03/2022)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2022 (31/03/2022)

​​​​​​Pauta da 4ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (19/05/2022)

​​​​​​Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (20/06/2022)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (14 e15/07/2022)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (12/08/2022)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (16/09/2022)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (26/09/2022)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária de 2022 do Conselho Superior (25/11/2022)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (26/02/2021)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (19/03/2021)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (09/04/2021)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (23/04/2021)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (07/05/2021)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (21/05/2021)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (11/06/2021)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (16/07/2021)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (16/08/2021)

Pauta da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (21/10/2021)

Pauta da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (29/10/2021)

Pauta da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2021 (19/11/2021)

Pauta da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (14/02/2020)

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (28/02/2020)

Pauta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (08/05/2020)

Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (22/05/2020)

Pauta da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (03/07/2020)

Pauta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (14/08/2020)

Pauta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (28/08/2020)

Pauta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (11/09/2020)

Pauta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (25/09/2020)

Pauta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (09/10/2020)

Pauta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (23/10/2020)

Pauta da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 2020 (23/10/2020)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (22/02/2019)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (08/03/2019)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (22/03/2019)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (05/04/2019)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (26/04/2019)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (10/05/2019)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (24/05/2019)

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (07/06/2019)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (28/06/2019)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (12/07/2019)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (26/07/2019)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (16/08/2019)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (30/08/2019)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (13/09/2019)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (11/10/2019)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (25/10/2019)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (08/11/2019)

Pauta da 18ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (22/11/2019)

Pauta da 19ª reunião ordinária do Conselho Superior 2019 (06/12/2019)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/02/2018 )

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/03/2018 )

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (15/03/2018)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/04/2018)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (27/04/2018)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/05/2018)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/07/2018)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (20/07/2018)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/08/2018)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/08/2018)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (14/09/2018)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior (25/09/2018)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior (05/10/2018)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior (19/10/2018)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior (09/11/2018)

Pauta da 18ª reunião ordinária do Conselho Superior (23/11/2018)

Pauta da 5ª reunião extraordinária do Conselho Superior (30/11/2018)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (13/01/2017)

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (07/07/2017)

Pauta da 3ª reunião extraordinária do Conselho Superior (15/12/2017)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/02/2017)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/02/2017)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/03/2017)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/03/2017)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (07/04/2017)

Pauta da 6° reunião ordinária do Conselho Superior (05/05/2017)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (09/06/2017)

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior (23/06/2017)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/07/2017)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (04/08/2017)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (18/08/2017)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (01/092017)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (15/09/2017)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior (29/09/2017)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior (20/10/2017)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior (30/10/2017)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/11/2017)

Pauta da 18ª reunião ordinária do Conselho Superior (24/11/2017)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (07/03/2016)

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (06/04/2016)

Pauta da 3ª reunião extraordinária do Conselho Superior (25/04/2016)

Pauta da 4ª reunião extraordinária do Conselho Superior (21/10/2016)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (14/01/2016)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (29/01/2016)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (12/02/2016)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (26/02/2016)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (11/03/2016) - Redesignada para o dia 18/03/2016

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (18/03/2016)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (06/05/2016)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (03/06/2016)

Pauta da 8° reunião ordinária do Conselho Superior (27/06/2016)

Pauta da 9° reunião ordinária do Conselho Superior (15/07/2016)

Pauta da 10° reunião ordinária do Conselho Superior (22/07/2016)

Pauta da 11° reunião ordinária do Conselho Superior (05/08/2016)

Pauta da 12° reunião ordinária do Conselho Superior (19/08/2016)

Pauta da 13° reunião ordinária do Conselho Superior (02/09/2016)

Pauta da 14° reunião ordinária do Conselho Superior (16/09/2016)

Pauta da 15° reunião ordinária do Conselho Superior (07/10/2016)

Pauta da 16° reunião ordinária do Conselho Superior (04/11/2016)

Pauta da 17ª reunião ordinária do Conselho Superior (24/11/2016)

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (06/02/2015)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (12/02/2015)

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/03/2015)

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/03/2015)

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (10/04/2015)

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (24/04/2015)

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (08/05/2015)

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (22/05/2015)

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior (19/06/2015)

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (26/06/2015)

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (13/07/2015)

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (06/08/2015)

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/08/2015)

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (18/09/2015)

Pauta da 14ª reunião ordinária do Conselho Superior (02/10/2015)  - CANCELADA

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (08/10/2015)

Pauta da 15ª reunião ordinária do Conselho Superior (16/10/2015)

Pauta da 16ª reunião ordinária do Conselho Superior (20/11/2015)

Pauta da 1ª reunião extraordinária do Conselho Superior (15/01/2014) ;

Pauta da 2ª reunião extraordinária do Conselho Superior (30/01/2014) ;

Pauta da 3ª reunião extraordinária do Conselho Superior (07/02/2014) ;

Pauta da 4ª reunião extraordinária do Conselho Superior (06/03/2014) ;

Pauta da 5ª reunião extraordinária do Conselho Superior (06/06/2014) ;

Pauta da 6ª reunião extraordinária do Conselho Superior (10/07/2014) ;

Pauta da 7ª reunião extraordinária do Conselho Superior (25/07/2014) ;

Pauta da 9ª reunião extraordinária do Conselho Superior (11/12/2014) .

Pauta da 10ª reunião extraordinária do Conselho Superior (12/12/2014) .

Pauta da 1ª reunião ordinária do Conselho Superior (17/01/2014) ;

Pauta da 2ª reunião ordinária do Conselho Superior (31/01/2014) ;

Pauta da 3ª reunião ordinária do Conselho Superior (07/03/2014) ;

Pauta da 4ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/03/2014) ;

Pauta da 5ª reunião ordinária do Conselho Superior (04/04/2014) ;

Pauta da 6ª reunião ordinária do Conselho Superior (25/04/2014);

Pauta da 7ª reunião ordinária do Conselho Superior (15/05/2014) ;

Pauta da 8ª reunião ordinária do Conselho Superior (16/05/2014) ;

Pauta da 9ª reunião ordinária do Conselho Superior (22/08/2014) ;

Pauta da 8ª reunião extraordinária do Conselho Superior (28/08/2014) ;

Pauta da 10ª reunião ordinária do Conselho Superior (29/08/2014) ;

Pauta da 11ª reunião ordinária do Conselho Superior (26/09/2014) ;

Pauta da 12ª reunião ordinária do Conselho Superior (21/10/2014) ;

Pauta da 13ª reunião ordinária do Conselho Superior (04/12/2014) .