Constituição e Leis

 

Altera a tabela de subsídio da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Paraná

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Institui o auxílio-creche, com caráter ressarcitório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências

Descreve funções e cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, criando Núcleos Regionais de Atendimento e a Central de Relacionamento com o Cidadão

Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências

Institui regime de compensação de horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Institui o Fundo Rotativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná na forma que especifica

 

Institui a Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná 

Institui a honraria da Medalha do Mérito no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Institui o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná

 Institui o auxílio-transporte aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.