Constituição e Leis
Altera a tabela de subsídio da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Paraná
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Institui o auxílio-creche, com caráter ressarcitório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências
Descreve funções e cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, criando Núcleos Regionais de Atendimento e a Central de Relacionamento com o Cidadão
Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências
Institui regime de compensação de horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Institui o Fundo Rotativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná na forma que especifica
Institui a Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui a honraria da Medalha do Mérito no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui o auxílio-transporte aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.