Constituição e Leis
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Autoriza o Defensor Público-Geral do Estado a conceder a gratificação instituída pela Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, aos integrantes da Polícia Militar, Civil, Científica e Penal quando no desempenho das funções junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Altera a Lei nº 19.781, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Paraná a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. ( )
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 maio de 2011, a Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Altera a tabela de subsídio da carreira de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Paraná
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Institui o auxílio-creche, com caráter ressarcitório, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências
Descreve funções e cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, criando Núcleos Regionais de Atendimento e a Central de Relacionamento com o Cidadão.
Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências
Institui regime de compensação de horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Alterada pela Lei Complementar nº 265/2024
Institui o Fundo Rotativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná na forma que especifica
Institui a Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Alterada pela Lei nº 22.260/2024
Institui a honraria da Medalha do Mérito no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui o auxílio-transporte aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Alterada pelas Leis Complementares nº 265/2024 e 275/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.