Constituição e Leis

 

Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências.

 

Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.