Constituição e Leis
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, criando Núcleos Regionais de Atendimento e a Central de Relacionamento com o Cidadão.
Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências.
Institui a Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Institui o auxílio-transporte aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.