Constituição e Leis

 

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 136, criando Núcleos Regionais de Atendimento e a Central de Relacionamento com o Cidadão.

Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências.

Institui a Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Institui o auxílio-alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná

 Institui o auxílio-transporte aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.