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Recomendação CGDPR n° 002/2020

Recomendação CGDPR n° 003/2020

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      2019

    Recomendação CGDPR nº 001/2019

        2018

      Recomendação CGDP nº 001/2018

        2017

      Recomendação CGDP nº 001/2017

      Recomendação CGDP n° 002/2017

          2016

        Recomendação CGDP Nº 001/2016 (DIOE 9640, pág. 116)

        Recomendação CGDP Nº 002/2016 (DIOE 9645, pág. 127)

        Recomendação CGDP Nº 003/2016 (DIOE , pág. )

        Recomendação CGDP Nº 004/2016 (DIOE 9682, pág. 53)

        Recomendação CGDP Nº 005/2016 (DIOE 9709, pág. 162)

        Recomendação CGDP N° 006/2016

        Recomendação CGDP N° 007/2016

          2015

        Recomendação CGDP Nº 003/2015

        Recomendação CGDP Nº 005/2015

            2014

          Recomendação CG Nº 001/2014

          Recomendação CG Nº 008/2014

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