Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada
O Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem como objetivo a promoção e defesa dos direitos coletivos na área da saúde em prol da população vulnerabilizada do Estado do Paraná. Dentre suas funções, destaca-se a resolução extrajudicial de litígios, a orientação e educação em direitos e a representação dos interesses dos usuários e da Defensoria Pública junto a comitês, comissões e órgãos técnicos que compõem a rede de atenção à saúde, visando, sobretudo, a integração da instituição com demais atores do sistema e o estabelecimento de um canal de comunicação permanente. Possui, ainda, o papel de conferir apoio técnico e operacional aos defensores públicos nas comarcas do Estado, seja na resolução extrajudicial, seja na orientação à atuação estratégica, podendo, ainda, realizar visitas técnicas e inspeções em unidades de saúde. Sua atuação visa principalmente a melhoria e ampliação do acesso dos cidadãos hipossuficientes à prestação devida pelo Estado e pelos Municípios em todos os níveis de atenção à saúde (do primário ao terciário), podendo trabalhar em conjunto com os demais Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná. São atendidas demandas de caráter coletivo, contudo, demandas individuais de grande repercussão social podem ser levadas ao seu conhecimento para que seja verificada a possibilidade de atuação em conjunto com o(a) defensor(a) que originariamente atendeu o caso.
Endereço: Rua Benjamin Lins, 779 - 4° andar, Batel, Curitiba - PR
Telefone: (41) 98776-1420 | (41) 3234-4610
E-mail: nuesp@defensoria.pr.def.br..
Coordenação
Paulo Cinquetti Neto | Defensor Público | Coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada
Assessora jurídica
Simone Correa da Maia
Estagiária de pós-graduação
Isabela Mancio
Estagiários(as) de graduação
Julia Emily Hauss
Leonardo Augusto Fontanella Azevedo
Constituição Federal - artigos 195 e seguintes.
Constituição Estadual do Paraná - artigos 165 e artigos 167 a 176; bem como artigos 12, inciso II (competência saúde e pessoas com deficiência) 13, inciso XII, 17, inciso VII, 179, inciso VIII, 210, 231.
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - artigos 4º e 5º do Decreto n.º 678/1992.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – artigos 10 e 12 do Decreto n.º 591/1992.
Lei 8080/90 (Lei Geral do SUS) – Princípios do Sistema Único de Saúde: como universalidade, equidade, integralidade e participação social. Organização do Sistema de Saúde. Ações e Serviços de Saúde. Participação da Comunidade. Financiamento da Saúde. Vigilância em Saúde: diretrizes para a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, visando o controle de doenças, prevenção de riscos.
Decreto 7508/2011 - Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde.
Lei 8142/1990 - Participação da Comunidade, Financiamento, Fundos de Saúde. Participação Social: por meio dos Conselhos de Saúde, garantindo o controle social sobre as políticas de saúde e o acompanhamento das ações desenvolvidas. Financiamento: realizado com recursos do orçamento da seguridade social, das transferências intergovernamentais e de outras fontes. Critérios de Transferência de Recursos. Transparência e Controle Social. Assistência Financeira Complementar: a assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
LC 141/2012 - Regulamenta os recursos mínimos e a transferência e define quais ações consideradas como de saúde pública para fins de atingimento desses recursos mínimos – sobre a “Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES”.
Portaria MS nº 3.916/1988 – Política Nacional de Medicamentos.
Portaria de Consolidação GM/MS n. 3/2017
Portaria de consolidação GM/MS nº 06/2017 do Ministério da Saúde.
Portaria GM/MS nº 319/2019 - Sobre Componentes Básicos de Assistência Farmacêutica (CBAF) e Componentes Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF).
Lei 12.401/11 - Altera a Lei nº 8.080/1990 a fim de, dentre outras coisas, precisar o conceito de “assistência terapêutica integral” e criar a CONITEC.
Lei 14.820/2024 - Lista de preços de serviços do SUS, que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, como as santas casas e os hospitais filantrópicos.
Lei Federal nº 14.254/21 – Dispõe sobre o acompanhamento integral aos educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
Lei Complementar Estadual 82/1998 - Cria o Fundo Estadual de Saúde e o Consórcio Intermunicipal, regulamentado pelo Decreto 4514/1998.
Lei Estadual 17.555/13 - Diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (alterada pela Lei Estadual 19.584/2018 e pela Lei Estadual 20.430/2020).
Lei Estadual 10913/1994 - Prevê a “integração da comunidade, através da constituição do Conselho Estadual de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores, na forma da lei”.
Lei Complementar Estadual 132/2010 - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná (FUNSAÚDE).
Lei Estadual 21.364/2023 - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol e tetrahidrocanabinol.
Decreto Estadual 4977/2024 - Regulamenta a Lei nº 21.364/ 2023, que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.
Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei nº 9.273/1996 - Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
Lei nº 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual.
Lei nº 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Lei nº 9.434/1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Lei nº 9.782/1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências.
Lei nº 9.787/1999 - Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Lei nº 10.216/2001 - Cria a Política Antimanicomial.
Lei nº 10.223/2001 - Altera a Lei n.º 9.656/98 para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) e dá outras providências.
Lei nº 11.108/2005 - Altera a Lei nº 8.080/90 para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria Da Penha.
Lei nº 12.732/2012 - Dispõe sobre primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Lei nº 13.123/2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Convenção de Nova Iorque de 30.03.2007 - Incorporada com o status de Emenda Constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e Decreto nº 6.949/09 (cujo objetivo é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente).
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto Estadual 5.711/2002 - Regulamenta o Código de Saúde do Paraná.
Lei Estadual nº. 22.076/24 - Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia e dá outras providências.
Portaria nº 6.590, de 3 de fevereiro de 2025 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei Estadual 20599/2021 - Altera a Lei nº 17.799, de 5 de dezembro de 2013, que institui o Dia da Valorização das Pessoas com Síndrome de Down, a ser realizado anualmente em 21 de março.
Portaria MS 1010/2012 - Institui as diretrizes para implantação do SAMU Regional e da Central de Regulação Médica de Urgências.
Portaria MS 1600/2011 - Institui a Rede de Atenção às Urgências e Emergências no SUS.
Deliberação CIB/PR 032/2011 - Aprova a distribuição dos SAMUs da Rede de Atenção Integral às Urgências do Estado do Paraná.
Deliberação CIB/PR nº 17/2013 - Aprova a Rede Paraná Urgência.
Deliberação CIB PR nº 363/2013 - Aprova a Rede Paraná Urgência (Diretrizes gerais e componentes).
Resolução CFM 2.156/2016 - Art. 6º prioridades em UTI.
Deliberação CIB/PR nº 72/2012 - Financiamento do Componente SAMU no Estado do Paraná.
Deliberação CIB/PR nº 229/2017 - Altera o financiamento do Componente SAMU no Estado do Paraná.
Decreto Estadual 5.711/2002 - Regulamenta o Código de Saúde do Paraná.
Resolução CIT nº 04/2012 - Dispõe sobre a pactuação tripartite das Responsabilidades Sanitárias no âmbito do SUS e dá outras providências.
Portaria MS n. 2048, de 5 de novembro de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
Portaria MS n. 2395, de 13 de outubro de 2011 - Organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução CFM 2.077/2014 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.
Resolução CFM 2.079/2014 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades.
Estatuto TEA
Portaria Conjunta MS nº 14/22 – PCDT do TDAH.
Portaria Conjunta MS nº 14/22 – PCDT do TDAH.
CONITEC: PCDT nº 716/22 – Comportamento Agressivo no TEA.
Comunicado ANS nº 95/22 aos planos de saúde sobre configuração de negativa de cobertura.
Lei nº 14.254/21 - Dispõe sobre o acompanhamento integral aos educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
Resolução 465/21 da ANS - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.
Portaria MS nº 849/2017 - Musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS.
Lei Estadual nº 18.537, de 21 de agosto de 2015 - Isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves, degenerativas ou do TEA em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.
Lei Estadual 17.555/13 - Diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Portaria 1526 GM/MS - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6/2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde.
MI-mhGAP: Manual de intervenções para transtornos mentais, neurológicos e por uso de álcool e outras drogas na rede de atenção básica à saúde pan-americana.
Lei nº 9.656/1996 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Saúde Suplementar).
Lei nº 9.961/2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 14.307/2022 - Altera a Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar; criando a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Lei 14.454/2022 - Altera a Lei nº 9.656/1998 e estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (OBS: A 2ª Seção do STJ, decidiu que a Lei 14.454/2022 só se aplica aos casos que se embasam em negativas de cobertura ocorridas após 22/09/22).
Lei nº 11.345/06 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Lei nº 13.895/19 - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
2025
- Convocação de interessados/as em atuar como colaboradores no Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada –NUESP.
2024
- Convoca interessados em atuar como voluntários no Núcleo de Defesa da Saúde – NUESP.