Atos Conjuntos Externos
- Estabelece procedimentos e diretrizes administrativas a fim de uniformizar o fluxo de atividades relacionadas ao mutirão processual penal determinado pela Portaria Presidência n. 170/2023-CNJ que terá curso entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023
- Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Paraná, do Comitê Interinstitucional de Apoio à Política de Atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei e inserido no Sistema Socioeducativo (CIAPASE), com a finalidade de promover, de forma articulada, colegiada e corresponsabilizada, a integração da gestão, do acompanhamento e da avaliação do atendimento deste público em âmbito Estadual.
- Institui Comitê Interinstitucional para realizar o levantamento de obras públicas paralisadas no Estado do Paraná, propor medidas de autocomposição para que essas obras sejam retomadas e realizar a mediação pré-processual nos procedimentos de contratação e execução de grandes obras pela Administração Pública Estadual, com o objetivo de evitar sua judicialização.
Comitê Interinstitucional para realizar o levantamento de obras públicas paralisadas
- Institui normas do fluxo procedimental isolamento em unidades prisionais
- Violência contra estudantes (crianças e adolescentes), ocorrida e/ou noticiada nas instituições de ensino da rede pública estadual.
- Monitoração Eletrônica de Pessoas.
- Fluxo procedimental apurações unidades prisionais
- Atenção pessoas em medida cautelar
- Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, sexual e a discriminação de gênero no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
- Inquérito Policial Eletrônico
- ( DIOE 8854, Pág. 457 ) - Designação de pregoeiro e equipe de apoio.