O Núcleo de Atendimento e Defesa dos Agentes de Segurança Pública (NUSEG) é o órgão de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado do Paraná responsável por garantir assistência jurídica técnica, célere e qualificada aos agentes de segurança pública que, no cumprimento do dever funcional, necessitem de defesa técnica ou orientação jurídica.

A missão do NUSEG é assegurar o direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal, oferecendo respaldo institucional aos profissionais que arriscam a vida em nome da sociedade.

Público-Alvo

O atendimento do NUSEG destina-se a todos os agentes de segurança pública do Estado do Paraná envolvidos em ocorrências ou procedimentos decorrentes da sua atuação profissional:

• Polícia Militar
• Polícia Civil
• Polícia Penal
• Polícia Científica

Atribuições e Áreas de Atuação

A atuação do NUSEG abrange desde o atendimento prioritário de urgência em episódios graves até o suporte e orientação técnica contínuos para a categoria:

1. Defesa prioritária em uso da força letal e ocorrências graves

• Acompanhamento imediato e prioritário: Defesa técnica em Inquéritos Policiais (comuns ou militares), Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) e autos de prisão em flagrante envolvendo investigações por uso da força letal — consumada ou tentada — e hipóteses de excludente de ilicitude no exercício da função.
• Garantia de defesa no interrogatório: Presença de defensora ou defensor público durante interrogatórios, assegurando o devido processo legal desde os primeiros momentos do fato.

2. Processos criminais e disciplinares decorrentes do serviço

• Ações penais: Defesa técnica integral em ações penais perante a Justiça Comum e perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME) decorrentes do cumprimento do dever funcional.
• Procedimentos disciplinares: Acompanhamento e defesa técnica em processos e procedimentos administrativos/disciplinares vinculados às ocorrências de serviço sob atribuição do Núcleo.

3. Orientação jurídica qualificada

• Porta de entrada institucional: Nos casos em que não couber o acompanhamento direto e prioritário do Núcleo, o NUSEG oferece orientação jurídica técnica e qualificada ao agente que enfrente demandas jurídicas decorrentes de sua atividade profissional.
• Garantia de suporte: Garantia de que nenhum agente de segurança do Paraná ficará sem orientação ou amparo institucional do Estado diante de questionamentos sobre sua atuação em serviço.

4. Capacitação, educação em direitos e prevenção

• Promoção de palestras, seminários e cursos de capacitação técnica sobre legislação, jurisprudência e protocolos do uso legítimo da força.
• Intercâmbio técnico com as corporações para aproximação entre o meio jurídico e a realidade operacional do policial.

Atenção: O NUSEG não atua em demandas de caráter estritamente pessoal ou privado (ex.: Direito de Família, Consumidor, Sucessões) desvinculadas da função pública, nem na defesa de condutas que configurarem desvios e infrações dissociadas do cumprimento do dever profissional.

Como acionar o NUSEG

O acionamento pode ser feito de forma rápida e desburocratizada:

• Provocação oficial: Pelas Corregedorias, Comandos da Polícia Militar/Penal, Delegacias de Polícia Civil ou autoridades policiais.
• Iniciativa do agente: Pelo próprio agente de segurança pública envolvido no fato, por meio dos canais oficiais de atendimento.

Canais de atendimento

• WhatsApp / Celular: (41) 8775-7871
• E-mail: nuseg@defensoria.pr.def.br

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.