O Núcleo de Atendimento e Defesa dos Agentes de Segurança Pública (NUSEG) é o órgão de atuação especializado da Defensoria Pública do Estado do Paraná responsável por garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos agentes de segurança pública que, no exercício da função, necessitem de defesa técnica.

A missão do NUSEG é assegurar que os profissionais de segurança pública tenham garantido o seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, oferecendo suporte jurídico especializado para que possam exercer suas atribuições com segurança e respaldo institucional. O Núcleo atua para combater a criminalização da atividade policial legítima e evitar a "síndrome da inação", garantindo que o agente que atua no estrito cumprimento do dever legal não seja penalizado por defender a sociedade. O objetivo final é fortalecer a legalidade na atuação das Forças de Segurança e fomentar um ambiente de maior segurança pública para a população paranaense.

Público-Alvo

O atendimento do NUSEG destina-se aos agentes de segurança pública do Estado do Paraná, abrangendo casos de atuação profissional.

• Polícia Militar
• Polícia Civil
• Polícia Penal
• Polícia Científica

Atribuições e Áreas de Atuação

A atuação do NUSEG é delimitada por critérios técnicos e normativos, focando na defesa em procedimentos criminais decorrentes da atividade fim.

1. Defesa em casos de uso da força letal:
Atuação em Inquéritos Policiais (Comuns ou Militares) e procedimentos investigatórios em que o agente figure como investigado por fatos relacionados ao uso da força letal, consumada ou tentada, nos termos do art. 14-A do Código de Processo Penal e art. 16-A do Código de Processo Penal Militar.

2. Processos na Justiça Militar:
Prestação de assistência jurídica integral e defesa técnica ao militar que responda a processo na Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (VAJME), caso não tenha constituído advogado particular, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual.

3. Central de Assistência Jurídica (CEASPAR):
O NUSEG coordena a CEASPAR (Central de Assistência Jurídica aos Agentes de Segurança Pública), que funciona em regime de plantão/sobreaviso para garantir o acompanhamento jurídico imediato durante interrogatórios na fase de inquérito.

4. Educação em direitos e capacitação:

• Realização de cursos e palestras para as forças de segurança sobre legislação, jurisprudência e protocolos de atuação.
• Intercâmbio técnico para aprofundamento dos membros da Defensoria na realidade operacional da atividade policial.

Atenção: O NUSEG não atua em casos de transgressões disciplinares, desvios de conduta ou situações dissociadas do estrito cumprimento do dever profissional, nem em demandas de caráter privado (direito de família, consumidor, etc.) fora do exercício da função.

CEASPAR (Plantão)

Vinculada ao NUSEG, a Central de Assistência Jurídica aos Agentes de Segurança Pública (CEASPAR) opera para assegurar que nenhum agente seja interrogado sem defesa técnica em casos críticos. ● Funcionamento: Regime de plantão/sobreaviso organizado conforme a demanda dos órgãos de segurança. ● Acionamento: Realizado diretamente pela corporação (Corregedorias ou Comandos) ao Núcleo quando da ocorrência do fato.

E-mail: nuseg@defensoria.pr.def.br

Telefone: (41) 8775-7871 (Whatsapp)

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, entre 12h e 17h