Legislação e Atos Administrativos

Instrução Normativa EDEPAR 001/2019 - Dispõe sobre a elaboração de projetos de tutela e promoção de direitos relacionados com as missões Institucionais.

Instrução Normativa EDEPAR 002/2019 - Dispõe sobre parâmetros para a submissão de trabalhos em cadernos eletrônicos e impressos da EDEPAR e regulamenta a transferência de direitos autorais para o acervo científico.

LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 19 DE MAIO DE 2011 - Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná

LEI COMPLEMENTAR N° 080, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 080, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 e dá outras providências.