Legislação e Atos Administrativos
10/04/2026 - 15:08
- Convoca os(as) candidatos(as) com inscrições preliminarmente deferidas para a análise socioeconômica, e torna pública a lista geral de inscritos no Curso Popular Preparatório para a carreira da Defensoria Pública.
- Divulga a abertura de inscrições para o Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública.
- Dispõe sobre a elaboração de projetos de tutela e promoção de direitos relacionados com as missões Institucionais.
- Dispõe sobre parâmetros para a submissão de trabalhos em cadernos eletrônicos e impressos da EDEPAR e regulamenta a transferência de direitos autorais para o acervo científico.
- Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná
- Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências
- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 080, de 12 de janeiro de 1994 e da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 e dá outras providências.