Instruções Normativas Conjuntas
- Regulamenta a assunção de acervo processual no momento em que a Defensoria Pública passa a atuar perante unidade judicial em que não havia atuação institucional no momento imediatamente anterior
- (DJEPR 2789, pág. 2) - Institui normas gerais sobre o inquérito policial eletrônico e define diretrizes para o tratamento de inquéritos policiais físicos.
- Autoriza providências antes e após férias, licenças e afastamentos de membros.
– Estabelece, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o trâmite da Sindicância, do processo administrativo disciplinar e da suspensão preventiva do servidor público.