Proteção de Dados Pessoais na Defensoria (LGPD)
A Defensoria Pública do Estado do Paraná está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades, sejam eles de assistidos, servidores, membros ou colaboradores. Esse compromisso está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), que assegura direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o uso responsável das informações.
A LGPD estabelece princípios que orientam todo o tratamento de dados, como finalidade, necessidade, transparência, segurança e prevenção de riscos, garantindo que as informações sejam utilizadas apenas para propósitos legítimos e de forma proporcional.
Nesse sentido, a Defensoria adota medidas técnicas e administrativas voltadas à confidencialidade, à proteção das informações e à prestação de contas à sociedade, reforçando sua missão de promover justiça com responsabilidade e respeito à privacidade.
Segundo a LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e, como titular, possui direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante requisição, tais como: confirmar e acessar as informações tratadas pela Defensoria, corrigir dados incorretos ou desatualizados, solicitar a exclusão, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários ou em desconformidade, entre outros previstos no art. 18 da lei. Para exercer esses direitos, basta preencher o formulário de Requerimento de Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD), disponível abaixo:
Clique aqui para registrar sua solicitação LGPD (art. 18)