Registre sua solicitação LGPD
A Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Segundo a LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e, como titular, possui direitos que podem ser exercidos, a qualquer momento, mediante requisição.
Ao enviar este formulário, você autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para fins de atendimento da demanda requerida, assim como a disponibilização dos dados para as unidades em que houver a necessidade do trâmite da presente manifestação. O tratamento desses dados seguirá o procedimento descrito na Resolução DPG nº 318/2023.
Ressalta-se que este canal é destinado exclusivamente a pedidos de informações pessoais para exercício dos direitos do titular dos dados. Não sendo o caso, utilize outros canais: Para pedidos de informações relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI), utilizar o Formulário de acesso às informações. Para dúvidas relacionadas a processos judiciais, favor entrar em contato com a respectiva área.
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