Lei de Acesso à Informação

Toda(o) cidadã(o) tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.

A fim de regulamentar o acesso à informação, foi editada a Lei Federal n.º 12.527/2011, a qual oferece instrumentos para a obtenção de informações junto aos órgãos públicos. 

No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi expedida a  Deliberação CSDP n.° 22/2019 , que dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação e a aplicação da Lei da Transparência.

Com a finalidade de atender essas normativas, a Defensoria Pública do Paraná, além das informações contidas no seu Portal da Transparência, disponibiliza em seu site informações relativas aos assuntos institucionais, administrativos e normativas internas.

Requerimento de Acesso à Informação: 

Se você não encontrou o que buscava no Portal de Transparência da Defensoria Pública, o Requerimento de Acesso à Informação poderá ser feito de forma on-line, mediante o preenchimento do formulário "Registre sua Solicitação".

Se preferir, você também pode requerer essas informações de forma presencial na Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, no seguinte endereço: Rua José Bonifácio, n.º 66, andar térreo, Centro, Curitiba - PR, CEP 80020-130. E-mail: ouvidoria@defensoria.pr.def.br - Telefone: (41) 3219-7340.

Solicitamos que você preencha corretamente seu endereço eletrônico (e-mail), o endereço completo de sua residência e seu número telefônico com código de área, possibilitando, desse modo, o recebimento da resposta.

Ressalta-se que esse canal é destinado a pedidos de informações sobre a Lei de Transparência. Para dúvidas relacionadas a processos judiciais, favor entrar em contato com a respectiva área.

 

Registre sua solicitação LAI      

Acompanhe a sua reivindicação      

 

 

A Defensoria Pública informa que não houve, nos últimos 12 (doze) meses, informações que tenham sido desclassificadas.

Declaração sobre documentos classificados por sigilo