ACESSO À INFORMAÇÃO

Você tem o direito de obter informações de interesse público produzidas ou custodiadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Esse direito é garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Regulamentação na Defensoria Pública do Paraná

No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o acesso à informação e a aplicação da Lei da Transparência são disciplinados pela Deliberação CSDP nº 22/2019, com as atualizações recentes das Deliberações nº 16/2024 e nº 33/2025.

Onde encontrar informações?

1. Transparência Ativa (Consulta Direta)

A Defensoria Pública disponibiliza em seu portal dados atualizados sobre sua atuação institucional, administrativa e normativa.

2. Transparência Passiva (Requerimento de Acesso)

Caso a informação desejada não esteja disponível para consulta direta no Portal, você poderá solicitá-la pelos canais oficiais:

• Online: Através do formulário "Registre sua Solicitação" disponível em nosso site.

 Registre sua solicitação LAI          

Acompanhe a sua reivindicação             

• Presencial (Ouvidoria Geral):

Endereço: Rua José Bonifácio, n.º 66, andar térreo, Centro, Curitiba - PR, CEP 80020-130.

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

E-mail: ouvidoria@defensoria.pr.def.br

Telefone: (41) 3219-7340.

Importante: solicita-se o preenchimento correto dos seus dados de contato (e-mail, endereço completo e telefone com DDD), possibilitando desse modo o recebimento da resposta. 

Prazos e Recursos

• Resposta Imediata: sempre que a informação estiver prontamente disponível.
• Prazo para busca/análise: caso a resposta não possa ser imediata, o prazo é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
• Recursos: cm caso de negativa de acesso à informação, o cidadão tem o direito de apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.

Atenção!

Este canal é destinado exclusivamente a pedidos de informações fundamentados na Lei de Transparência e na LAI.

Processos Judiciais: Para dúvidas ou informações relacionadas a processos judiciais em andamento, favor entrar em contato diretamente com a respectiva área de atendimento responsável pelo seu caso.