Acesso à Informação - antes do SIGO
Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
A fim de regulamentar o acesso à informação, foi editada a Lei Federal n. 12.527/2011, a qual oferece instrumentos para obtenção de informações dos órgãos públicos.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, temos a , que dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação e aplicação da Lei de Transparência.
Com a finalidade de atender essas normativas, a Defensoria Pública do Paraná, além das informações contidas no seu portal de transparência, disponibiliza em seu site informações relativas aos assuntos institucionais, administrativos e normativas internas.
Requerimento de Acesso à Informação
Se você não encontrou o que buscava no Portal de Transparência da Defensoria Pública, o requerimento de acesso à informação poderá ser feito de forma on-line, mediante o preenchimento do formulário abaixo, o qual deve ser encaminhado ao e-mail: acessoainformacao.dpp@defensoria.pr.def.br
Se preferir, você também pode requerer de forma presencial na sede da Defensoria Pública do Paraná, setor de Protocolo Geral, de segunda a sexta, das 10 às 17 horas, no seguinte endereço: Rua Mateus Leme, 1908 - Centro - 80530-010 - Curitiba – PR.
Solicitamos que você preencha corretamente seu endereço eletrônico (e-mail), o endereço completo de sua residência e seu número telefônico com código de área, possibilitando, desse modo, o recebimento da resposta.
Formulários
Os formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e podem ser baixados ao clicar no link correspondente.
Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.
Para solicitar uma informação clique em um dos links abaixo:
Caso a informação recebida não tenha esclarecido sua(s) dúvida(s), clique em um dos links abaixo:
Caso a informação não tenha sido atendida dentro do prazo informado, clique em um dos links abaixo: