A DPPR em Paranaguá, no litoral do estado, instaurou procedimento administrativo preparatório de ação coletiva em favor de nativos, caiçaras, comunidade tradicional e moradores da llha do Mel. Em documento enviado ao secretário do Meio Ambiente do Estado do Paraná, defensores e professores universitários manifestaram os principais problemas encontrados nas discussões para as possíveis alterações na Lei Nº 16.037/2009, que define as normativas de ocupação e zoneamento do solo da Ilha do Mel.

De acordo com o documento, observou-se que não houve uma participação real e concreta dos nativos, caiçaras, pescadores artesanais e moradores da Ilha do Mel na elaboração da atual proposta de revisão e alteração da lei. Uma das críticas que a Defensoria faz é que a população foi chamada para as reuniões, mas não participou efetivamente das discussões. “‘Participação’ não é mera presença em reunião ou assinatura na ata. Participar é entender o que se discute, apresentar manifestações, dialogar e poder influenciar na tomada de decisões. Quando as decisões estão tomadas e busca-se apenas apresentar o esboço da revisão da lei, não se pode entender que há participação” escrevem os defensores.

O documento também solicita que seja realizado um levantamento para identificar a população tradicional de pescadores da Ilha do Mel, a fim de se garantir a reprodução cultural e material – de atividades como o fandango e a pesca da tainha, por exemplo. Além disso, critica a desatualização do Zoneamento e Cadastro Territorial de Imóveis, que é fruto de mapeamentos provenientes de dois levantamentos ocupacional/cadastral do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), realizado em 1998, e da Secretaria de Estado da Cultura, do ano de 2001. “Recomenda-se, para tanto, a realização de um cadastro territorial georreferenciado, obtido mediante técnicas de levantamento topográfico de precisão, munidos de aparelhos de GPS e de geoprocessamento”, sugere o documento.

Os defensores que assinam o documento enviado ao secretário do Meio Ambiente pedem ainda que seja garantido o fornecimento de água e luz a todos os moradores da ilha, “independentemente de autorização ou licenciamento aos moradores com carências econômicas, uma vez que as dúvidas sobre a regularização dos lotes têm feito com que muitos moradores tenham se habituado a conviver sem direitos básicos da cidadania”. Segundo eles, os órgãos estatais têm negado o acesso de moradores a estes serviços.

Outro ponto que cabe destacar é a crítica ao que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem chamado de “reformas de baixo impacto”. De acordo com o documento, os moradores da Ilha têm sido proibidos de arrumar telhados, cercas, paredes, janelas e portas de suas residências em razão da “proteção ambiental”. “Ao mesmo tempo, grandes construções adquirem rapidamente licenças para construir, sendo, para eles, indiferente a proteção ambiental”.

O documento é assinado pelos defensores públicos Wisley Rodrigo dos Santos e Daniel Alves Pereira, além do professor da UFPR Setor Litoral Marcelo Cunha Varella e Letícia Ayumi Duarte, doutoranda em Geografia pela UFPR.

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