Um grupo de entidades e instituições pediu, na última quinta-feira (09/05), à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que recomende ao Estado brasileiro a definição de parâmetros para a atuação policial em manifestações públicas, dentre outras medidas. A petição, assinada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pela organização Terra de Direitos, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato) e pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUCIDH), trata sobre o episódio do dia 29 de abril de 2015, ocorrido em frente à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), durante protesto de servidores públicos estaduais. Na ocasião, 237 pessoas ficaram feridas após atuação de policiais militares durante as manifestações. 

“É muito preocupante e triste que até hoje não haja uma efetiva reparação do episódio do dia 29 de abril de 2015. Em situações como essa, em que há uma lacuna ou obstáculos jurídicos para acesso à justiça, verdade e memória das vítimas, a única saída é, efetivamente, acionar mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos. Assim, esperamos que a Comissão Interamericana admita o caso e expeça recomendações ao Brasil para reparação do ocorrido”, afirma Antônio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do NUCIDH. A Comissão Interamericana é responsável por julgar denúncias de violação de direitos humanos contra Estados, bem como fiscalizar o cumprimento das sentenças em casos de condenação.

Na petição, as entidades apontam, por exemplo, violações aos direitos da integridade pessoal, à liberdade de associação e à liberdade de expressão e pensamento ocorridas no dia 29 de abril. Os manifestantes protestavam contra projetos de lei, em votação na ALEP, que alteravam o regime previdenciário dos servidores públicos.

A advogada e assessora jurídica da Terra de Direitos, Daisy Ribeiro, ressalta que a CIDH já destacou o dever que os Estados têm de não só permitir, como facilitar o exercício do direito à manifestação, fundamental para o exercício democrático e a defesa de direitos. “O que vemos no episódio do 29 de Abril é uma total inversão desta perspectiva, pois os manifestantes, além de sofrerem violência, tiveram negado seu acesso à justiça e à reparação pela violação sofrida”, aponta Ribeiro.

ONU

Em 2022, o NUCIDH também enviou um relatório sobre o caso do 29 de abril à Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo foi alertar a comunidade internacional sobre o risco de que novos protestos pacíficos e de cunho político, em especial durante o período eleitoral, viessem a ter o mesmo tratamento por parte do Estado brasileiro. Clique aqui e leia mais sobre o relatório.