O Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) apresentou, nesta terça-feira (15/08), a diversos órgãos uma Nota Técnica sobre a necessidade de o município de Curitiba instituir o Fundo Municipal Penitenciário como subsídio ao planejamento e execução de políticas públicas em favor de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. O documento foi encaminhado à Câmara Municipal de Curitiba, ao gabinete do prefeito de Curitiba, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná (GMF/TJPR) e ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Paraná (GAESP/MPPR).

Em 2017, a Lei Complementar 79/1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional, passou por modificações que permitiram que os recursos deste Fundo, antes repassados apenas aos estados, fossem repassados também aos municípios. Para isso, os municípios precisam instituir um fundo específico, o que ainda não foi feito em Curitiba. O Fundo Penitenciário tem como finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário.

De acordo com a defensora pública coordenadora do NUPEP, Andreza Lima de Menezes, o objetivo da Nota é chamar a atenção das autoridades municipais e da sociedade civil para a possibilidade de Curitiba receber recursos do Fundo Penitenciário, o que poderia ajudar a suprir a demanda de cuidado das pessoas privadas de liberdade e das que deixam o sistema penitenciário e retornam à cidade. 

“A gente tem uma população egressa do Complexo Prisional de Piraquara que necessita de suporte quando volta ao município, com todas as suas demandas direcionadas aos equipamentos de assistência social e de saúde. E o Fundo também é importante para atender uma demanda da Cadeia Pública de Curitiba, que hoje tem uma população grande, que gira em torno de 320, 340 pessoas. É uma população transitória, porque a unidade é uma porta de entrada para o sistema aqui na região metropolitana, mas a gente não tem nenhuma oferta de assistência à saúde nesse local. A gente acredita que os subsídios que o fundo municipal eventualmente poderá trazer podem ser uma ajuda para auxiliar o município a cumprir essa tarefa, que normalmente é atribuída apenas ao estado”.

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicou uma Nota Técnica com o passo a passo para que municípios possam acessar as verbas do Fundo Penitenciário, incluindo modelo de anteprojeto de lei. No Paraná, apenas a cidade de Guaíra tem o fundo instituído. Em Araucária, município da região metropolitana de Curitiba, o vereador Fábio Pavoni apresentou em maio um projeto de lei para criar o Fundo Municipal para Políticas Penais. 

“O NUPEP considera que a instituição de Fundo Municipal Penitenciário pelo município de Curitiba é de fundamental importância no avanço das políticas públicas para pessoas privadas de liberdade e egressas e para a garantia da segurança pública, como forma de redução dos índices de reincidência através de políticas públicas efetivas nas áreas de assistência social, educacional e de saúde”, conclui o documento. Leia na íntegra aqui.