Representantes da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Guarapuava assinaram, na última sexta-feira (28/09), um convênio com instituições do sistema de justiça que define regras para reduzir o tempo de cumprimento de pena por trabalho doméstico. A iniciativa, inédita no país, é resultado de um estudo da assistente social da DPE-PR Nilva Maria Rufatto Sell, que atua na sede de Guarapuava. O projeto interinstitucional envolve a Vara de Execuções Penais dos Presídios de Guarapuava, a 3º Promotoria de Justiça do Paraná e a 3º Regional do Departamento de Polícia Penal do Paraná (DEPPEN-PR), além do Complexo Social e do Núcleo de Apoio a Pessoas Monitoradas de Guarapuava (NUPEM).

Para que os dias de trabalho doméstico sejam contabilizados, o documento estabelece uma jornada de trabalho entre seis e oito horas diárias. O Complexo Social será o órgão responsável por fiscalizar a realização das atividades informadas previamente pela apenada, por meio de vídeo-chamadas e visitas presenciais no ambiente familiar. A cada três dias de trabalho doméstico, será reduzido um dia de cumprimento de pena, cálculo já utilizado para outras ocupações.

A iniciativa busca contemplar principalmente mulheres que estejam em prisão domiciliar ou que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. “Por enquanto, o projeto firmado neste convênio abrange apenas a comarca de Guarapuava, mas esse já é um marco importantíssimo para que seja adaptado e acolhido em todo o Brasil”, afirma Mariela Reis Bueno, defensora pública que atua em Guarapuava e que representou a DPE-PR na assinatura do termo. 

A DPE-PR em Guarapuava encaminhou o projeto ao Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da instituição, para que a proposta seja discutida em nível estadual junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e ao Grupo de Atuação em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR).

A assistente social responsável pelo estudo explica que mulheres apenadas, em geral, têm mais dificuldades que homens em obter a diminuição da pena por meio do trabalho. Essas diferenças se devem muitas vezes à exclusão social de gênero e à obrigação de cuidar de outros membros da família, função associada historicamente às mulheres. “Pensar as desigualdades de gênero no sistema de Justiça e na Execução Penal ainda não é comum, e considerar que houve esse interesse por parte das instituições envolvidas no projeto é um avanço muito valioso”, destaca Sell.

Após a proposição da iniciativa, a Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR) realizou um parecer jurídico para subsidiar a proposta. Para conhecer esse estudo, clique aqui.