Um levantamento inédito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), identificou 52 denúncias de violência praticada pela Guarda Municipal (GM) de Curitiba entre 2017 e 2022. Os dados indicam que pessoas em situação de rua são as principais vítimas, caracterizadas em 21 casos de supostas abordagens abusivas (40%). O tipo de violência mais denunciado é a agressão física, com 32 casos (61%). 

Para reduzir a ocorrência de situações que envolvam algum tipo de abuso, DPE-PR e UFPR entregaram à guarda, nesta segunda-feira (23), um relatório com nove recomendações. O documento propõe a utilização de armas não letais e a obrigatoriedade do uso de câmeras nos uniformes e veículos de todos(as) os(as) agentes de segurança, por exemplo. Confira todas as recomendações no fim da matéria.

O encontro realizado durante a manhã reuniu representantes da DPE-PR, da UFPR, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), essa última responsável pela GM em Curitiba. 

“Esperamos que as recomendações possam coibir incidentes recorrentes e reduzam o índice de violência por parte da guarda municipal, principalmente com relação à população mais vulnerável”, afirma Antonio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH). O trabalho de elaboração do estudo também envolveu o Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da DPE-PR.

Para identificar as denúncias, as instituições reuniram notícias que relataram casos de violência e procedimentos administrativos instaurados pela DPE-PR e pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) para apurar supostos abusos da GM. O levantamento contabilizou também os procedimentos arquivados por falta de provas. De acordo com o professor e coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da UFPR, Leandro Franklin Gorsdorf, as investigações sobre os casos geralmente esbarram em dificuldades de acesso às câmeras das vias públicas da cidade.

O documento entregue à guarda também reforça a necessidade de que instituições que atuam na promoção de direitos, como Defensoria Pública e Ministério Público, tenham acesso, quando requisitado, às filmagens feitas por guardas durante atuações. Desde maio, um decreto do prefeito Rafael Greca regulamenta o uso de câmeras em uniformes e veículos da GM. No entanto, a DPE-PR constatou que não são todos os guardas que já usam o equipamento. 

Atuação da GM delimitada pelo STJ

O professor da UFPR também explica que, de maneira equivocada, as guardas municipais possuem historicamente uma organização interna semelhante à Polícia Militar (PM). "A nossa proposta é também que seja feita uma revisão da estrutura, para que se reduza a sua militarização e as guardas tenham sua conduta vinculada a uma segurança comunitária e cidadã", ressalta Gorsdorf.

Entendimento nos tribunais superiores

No último dia 27, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que as guardas municipais não podem atuar como polícia. Na prática, a decisão estabelece que não cabe a profissionais da GM realizar atividades ostensivas e investigativas, como abordagens, revistas pessoais e buscas em residências. O ministro do STJ Rogério Schietti Cruz havia pedido afetação em um Habeas Corpus (HC) relacionado ao tema, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu as guardas como integrantes das forças de segurança pública. 

A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece a integração das guardas municipais à força policial, mas o tema enfrenta debates nos tribunais superiores. A decisão do STJ reforçou o entendimento sobre a delimitação da atuação da GM, que restringe sua função à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Entenda a posição de defensores públicos do Paraná sobre o assunto aqui.

Recomendações:

1. A imediata instituição das câmeras de segurança nos uniformes e nos veículos com os quais os agentes guardas municipais de Curitiba trabalham;
2. Que seja respeitado o direito de requisição de instituições que tenham como função a promoção de direitos, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, para acessar gravações das câmeras utilizadas pela Guarda Municipal em suas operações;
3. Em caso de necessidade de uso do armamento, que sejam utilizadas, preferencialmente, as armas de menor letalidade;
4. Uma reorganização na hierarquia da Guarda Municipal a fim de que reduza a sua militarização;
5. Que as suas ações sejam voltadas, exclusivamente, para a proteção de bens, serviços e instalações municipais, dando-se preferência às medidas de cunho comunitário;
6. Que os agentes da Guarda Municipal deixem de realizar buscas pessoais e revistas na população, salvo em caso de delitos que atentem contra bens, serviços e instalações municipais;
7. Seja criada uma comissão permanente dentro da Guarda Municipal de Curitiba que tenha por fito (a) promover atividades integrativas de Direitos Humanos; (b) acompanhe de perto novos casos de denúncia de violência de qualquer natureza promovida pelos agentes da Guarda Municipal;
8. Que os padrões de atuação da Guarda Municipal sejam revistos sob a ótica das normativas de direitos humanos e de segurança cidadã vigentes;
9. Criação de uma ouvidoria externa na Guarda Municipal de Curitiba, mediante eleição de representante da sociedade civil.