No último domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos. O conjunto de normas que estabeleceu e consolidou a garantia dos direitos ligados à infância e juventude se consagrou também como um avanço civilizatório. Criado como complemento à Constituição Federal, o ECA destaca a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em assegurar os direitos básicos dessa população - além de nortear o trabalho de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) nesta área.

Embora a legislação tenha conquistado avanços ao longo das últimas três décadas, um ponto constante é a necessidade de instrumentos de efetivação do ECA. As Defensorias atuam justamente neste sentido. “Se não houver canais para atender esse direito, ele acaba sendo apenas um texto, uma promessa que não é possível ser realizada”, ressalta Fernando Redede, defensor público e coordenador do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ). “Um desses meios efetivos, que a nossa Constituição traz para concretizar esse direito, é a Defensoria Pública, que atua principalmente na promoção de acesso à justiça e defesa de direitos”.

A criação do estatuto possibilitou uma nova visão da infância. O implemento de legislações voltadas para crianças e adolescentes contribuiu para a construção de um pensamento em que se considera a existência de direitos básicos desde o nascimento. Se tornou dever do estado proteger, combater situações repressivas e considerar esse público sujeito de direitos. A partir desse entendimento, o ECA determina a proteção integral e o acesso a direitos básicos - saúde, educação, lazer e proteção contra violência e negligência.

É por isso que questões relacionadas à área da Infância e Juventude são prioritárias no atendimento da DPE-PR. Elas seguem o conceito de prioridade absoluta apresentado no artigo 227 da Constituição. Essa atuação envolve tanto o atendimento serviço oferecido individualmente a crianças em todo o Paraná quanto a contribuição com políticas públicas.

Formas de atuação

Em 2024, a DPE-PR registrou a maior atuação de sua história em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Ao todo, foram 77 mil atendimentos e atuações. A Defensoria atua de inúmeras formas para assegurar as normas propostas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com uma atuação múltipla em áreas correlacionadas, a instituição se configura como um marco para garantir os direitos desse grupo. Um exemplo disso é o serviço oferecido em todo o estado para viabilizar acesso a tratamentos de saúde a essa parcela da população. 

O ECA assegura tratamento médico à criança e ao adolescente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) vinculadas ao SUS podem atender crianças e adolescentes em situações de emergência, por exemplo. Do ponto de vista da DPE-PR, a garantia desse direito se materializa no atendimento a famílias que precisam de medicação, leitos na rede pública e procedimentos cirúrgicos. 

Nos casos em que o serviço não é garantido extrajudicialmente, ou seja, por meio de um contato com a própria instituição responsável, a Defensoria também pode entrar com uma ação na justiça para buscar assegurar o tratamento. O mesmo vale para crianças ou adolescentes que tenham recebido negativas de planos de saúde para uma necessidade médica.

Educação

Outra frente de atuação relacionada à garantia do ECA é em relação à obrigação do Estado de assegurar o acesso à educação e ao atendimento em creches e pré-escola. A gratuidade do serviço educacional é primordial e obrigatória para menores de 18 anos. 

Especificamente para crianças com até três anos de idade, o Núcleo da Infância e Juventude acompanha anualmente o déficit de vagas em creche no Paraná. Além de subsidiar defensores e defensoras que atuam nos casos individuais, esse trabalho busca estabelecer um diálogo com o poder público e aprimorar o serviço oferecido às famílias que dependem da rede pública.

A Defensoria também pode atuar de forma judicial e extrajudicial para garantir que crianças ou adolescentes com deficiência, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tenham acompanhamento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Confira outros assuntos que contam com o trabalho da DPE-PR nas cartilhas abaixo:

• Aleitamento Materno 
• Atendimento Prioritário na Área da Saúde 
• Pré-natal
• Síndrome de Down 
• Vacinação