Pessoas em situação de rua não vão mais precisar aguardar pelo atendimento jurídico e psicossocial na Defensoria Pública do Paraná. A decisão tomada pelo Conselho Superior da instituição, que já está em vigor, estabelece que os indivíduos nessa condição devem receber atendimento “de forma diferencial e imediata, sem a necessidade de agendamento, durante o horário de funcionamento da unidade e, sempre que possível, realizado com apoio de equipe multidisciplinar”, conforme descrito em um trecho da Deliberação nº 27/2017. A medida vale para todas as sedes da Defensoria Pública.

O defensor público coordenador do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da sede central da Defensoria Pública em Curitiba, Nicholas Moura e Silva, explica que na DPPR já havia um atendimento especial para pessoas em situação de rua, envolvendo a atuação de equipes técnicas multidisciplinares, que incluem psicólogos e assistentes sociais. A diferença agora é que o trâmite para a pessoa ser atendida será reduzido. “Antes a pessoa era recebida e encaminhada para a equipe técnica. Hoje a gente modificou isso. A pessoa em situação de rua, aqui chegando, passa a ter um fluxo diferenciado. Lógico que não paramos o atendimento dos outros usuários, mas assim que for possível deslocamos alguém para fazer o atendimento dessa pessoa. Um estagiário de Direito fará a triagem socioeconômica e uma análise jurídica do caso. Se o caso exigir o acompanhamento da equipe técnica, enviamos para eles como já é feito. Se forem só questões jurídicas, então encaminhamos direto ao setor responsável, que deve dar prosseguimento à parte jurídica”, resume. Os setores podem abranger as áreas de Direito da Família, Cível, Execução Penal, Criminal, entre outros, conforme a demanda. 

A medida estabelecida pela Defensoria Pública determina, ainda, que o atendimento à população de rua deve seguir algumas diretrizes, entre elas a de se estabelecer parcerias e articulações com as demais instituições públicas da rede de assistência social, universidades, ONGs e outras entidades com atuação nesse setor. Além disso, prevê o treinamento constante das equipes de atendimento e a realização de mutirões itinerantes, levando o trabalho assistencial da Defensoria até locais frequentados pela população de rua.

“Essa medida é muito importante porque está relacionada à garantida de acesso à Justiça, uma Justiça que é verdadeiramente para todos. A população em situação de rua é uma população extremamente discriminada, negligenciada, invizibilizada. A partir do momento em que ela tem prioridade no atendimento, isso significa afirmar o papel da Defensoria Pública como instituição garantidora do acesso à Justiça para as pessoas mais pobres do Paraná”, afirma a defensora pública coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado, Camille Vieira da Costa.

De acordo com Camille, o fato de uma pessoa estar na rua significa que diversas políticas públicas falharam. “Essa pessoa não tem acesso mínimo à dignidade. E imagine que ela não tem uma casa, uma vida organizada, como a vida das demais pessoas. Então, é importante a priorização desse atendimento pela vulnerabilidade dessas pessoas e para vencer obstáculos que estão relacionados à dificuldade de acesso à Justiça”, conclui.