2014 - 17:50

NOTA PÚBLICA CONJUNTA

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

CONSELHO SUPERIOR DA DPPR

Reunido no dia 4 de dezembro de 2014, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Defensoria Pública-Geral do Estado vêm a público prestar as seguintes informações e esclarecimentos:

1. A Defensoria Pública do Paraná tem sido duramente acusada por conta de atos que produziram incremento na remuneração de seus membros e servidores. O tempo e as instâncias competentes demonstrarão que tudo foi realizado com base legal, previsão orçamentária, observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e respaldo na autonomia constitucional da instituição, conforme as Emendas Constitucionais nº. 45/04 e 80/14, dentro de um contexto de necessidade de valorização do órgão, tendo em conta a enorme evasão verificada de novembro de 2013 a abril de 2014, em que ocorreram desistências e pedidos de exoneração de aproximadamente um terço dos já poucos aprovados no I Concurso Público.

2. Não se quis incorrer, em nenhum momento, em afronta ao Governador Beto Richa, mas, justamente em sentido contrário, buscou-se concretizar e efetivar seu compromisso de criação de uma Defensoria Pública forte no Estado do Paraná. Sem prejuízo da autonomia constitucional da instituição e da necessária percepção de que a carreira de Defensor Público está ao lado das outras carreiras jurídicas, e não inserida dentre as carreiras do quadro próprio do Poder Executivo, há necessidade de pleno reconhecimento da importância da postura positiva de seu Governo para a edição da Lei em 2011, para a nomeação dos aprovados no I Concurso em 2013 e para a necessária expansão que se avizinha em benefício do Interior do Estado.

3. Deliberou-se, na sessão de hoje, em atenção à atual crise financeira do Estado e do País, e de modo coerente à postura responsável e transparente da instituição, pela suspensão do pagamento do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos Defensores Públicos, bem como pela redução pela metade do valor da verba indenizatória referente à acumulação de funções, conforme previsto em Lei e evitando a redução da prestação de assistência jurídica à população carente paranaense. As medidas implicam em significativa redução da remuneração e dos gastos com pessoal. Além disso, foi encaminhada proposta para alteração da regulamentação que versa sobre os critérios de promoção.

4. Esclarece-se que o orçamento da Defensoria Pública para o ano de 2014 é de R$91.521.793,00 (noventa e um milhões, quinhentos e vinte e um mil e setecentos e noventa e três reais), na medida em que se deve levar em conta tanto a Lei Orçamentária Anual como o Decreto 10.034/2014, o qual suplementou o montante original. Destaca-se que apenas a partir da suplementação é que se tornou possível iniciar o planejamento de expansão do órgão e sua estruturação no Interior do Estado, pois até então não havia previsão orçamentária suficiente para que se pudesse dar início aos procedimentos licitatórios pertinentes.

5. A execução do orçamento da Defensoria Pública do Paraná tem sido realizada de maneira extremamente austera e responsável. Constata-se, por exemplo, que foi economizado R$2.160.248,66 (dois milhões, cento e sessenta mil e duzentos e quarenta e oito reais) nas licitações, isto porque em 77% dos procedimentos licitatórios houve desconto e o valor homologado foi inferior ao indicado no objeto em edital. Na contratação de serviço de seguro da frota de veículos (P.A. nº. 13.077.947-6), por exemplo, o valor homologado da contratação teve redução que chegou a 78% em relação ao valor indicado em edital.

6. No que concerne aos gastos com pessoal, mesmo com a impossibilidade fiscal de nomeação de mais de 400 (quatrocentos) servidores aprovados em concurso público, o que implicaria o gasto anual de aproximadamente 16 milhões de reais, o montante total das despesas de pessoal da Defensoria Pública em 2014 representa somente 0,15% da Receita Corrente Líquida do Estado do Paraná e apenas 0,29% das despesas de pessoal de todo o Estado, conforme dados oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre/2014 (RCL). Eventuais comparações com outros órgãos, Poderes e despesas podem ser realizadas a partir dos dados disponíveis nos respectivos Portais da Transparência.

7. Em 2014, mesmo com o maior déficit de pessoal em relação à demanda, dentre todas as Defensorias do Brasil (atualmente, são apenas 74 Defensores), mesmo sem equipe de apoio (atualmente, são 98 servidores) e mesmo em processo de franca estruturação que envolve até a compra inicial de itens básicos – como copo plástico e papel higiênico, tantas vezes adquiridos pelos próprios Defensores e servidores – foram realizados mais de 106 mil procedimentos, dentre os quais o atendimento direto a quase 50 mil pessoas entre março e outubro, em diversas áreas, destacando-se a reivindicação bem-sucedida de vagas em creche para crianças carentes e a aquisição de medicamentos urgentes, além de tantos projetos temáticos com a população em situação de rua, regularização fundiária que atingirá mais de 5 mil famílias e inúmeras outras atividades. Houve enorme expansão geográfica: em menos de um ano, saiu-se de sede única no Centro de Curitiba para a prestação de assistência jurídica em 22 comarcas e em 6 das 10 mesorregiões do Estado.

8. Nesse contexto, o que se busca é sempre a expansão e o fortalecimento, até porque se trata de postura obrigatória em face da Emenda Constitucional nº. 80/2014, que dá o prazo de oito anos para que o atendimento da Defensoria Pública alcance todas as Comarcas do Estado. Eventual necessidade de fechamento de sede decorrente de corte orçamentário significaria um dano imensurável à população mais pobre do nosso Estado do Paraná.

JOSIANE FRUET BETTINI LUPION

Defensora Pública-Geral do Estado e Presidente do Conselho Superior

ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO

Subdefensor Público-Geral do Estado

SÉRGIO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA

Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná

ALEXANDRE GONÇALVES KASSAMA