Na última quinta-feira (17/03), o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da DPE-PR apresentou ao Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) um pedido para que seja expedida uma Nota Técnica que padronize procedimentos judiciais e administrativos referentes a ações possessórias com grande quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. 

O Núcleo solicita que o Tribunal de Justiça recomende a juízas e juízes que suspendam os processos de reintegração de posse e retomem as audiências de mediação, além do não cumprimento imediato de ordens de reintegração de posse com grande quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. 

A Nota Técnica ainda requer a padronização de procedimentos judiciais e administrativos aos membros das instituições do Sistema de Justiça, órgãos estaduais e municípios, com diretrizes para a realização de ações de reintegração de posse, como a participação de moradores destas localidades e autoridades que participam do processo.

O NUFURB pede, ainda, que a remoção forçada das famílias seja o último recurso e somente ocorra após prazo razoável para que elas possam optar pela desocupação voluntária. Caso ocorra a remoção forçada, que sejam seguidas uma série de diretrizes para minimizar os danos causados às famílias, como a identificação de agentes públicos envolvidos no cumprimento da desocupação e a utilização de câmeras nos uniformes dos policiais militares; a presença de policiais militares do sexo feminino no cumprimento da ordem de reintegração de posse e o cuidado com o patrimônio das famílias envolvidas, “possibilitando, sempre que possível e sem expensas aos moradores, meios para a retirada de seus pertences dos locais, com especial atenção à proteção dos animais de estimação das famílias envolvidas”.

Desde outubro do ano passado, o Defensor Público Coordenador do NUFURB, João Victor Rozatti Longhi, tem realizado visitas técnicas junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) Fundiário do TJPR em áreas de conflito em várias regiões do Paraná, em cidades como Pinhão, Guarapuava, Clevelândia, Palmas, Honório Serpa, Curitiba e Foz do Iguaçu, para conhecer de perto a realidade de famílias vulneráveis que têm ações que envolvem riscos processuais de desalojamento forçado no pós-pandemia, o que motivou a elaboração da sugestão de Nota Técnica. 

“Despejo Zero” – O pedido para que seja expedida a Nota Técnica foi apresentado pelo NUFURB durante reunião da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS) do Governo do Estado do Paraná, com uma comissão de 30 lideranças do movimento de moradia do Estado e representantes de diversos órgãos e instituições que atuam na defesa dos direitos humanos. O encontro foi a conclusão, no Paraná, do ato nacional da campanha Despejo Zero. A Defensoria Pública do Paraná foi representada pelo Defensor Público Coordenador do NUFURB e pela 1.ª Subdefensora Pública Geral, Olenka Lins e Silva Rocha.

A decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, de autoria do Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a vigência da Lei Federal nº 14.216/2021, que suspende o cumprimento de medidas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, até 31 de março de 2022. Agora, a mobilização nacional "Despejo Zero" busca sensibilizar as autoridades para que a suspensão de despejos e desalojamentos forçados seja estendida até o final de 2022, amenizando os efeitos negativos da pandemia nas famílias carentes.