Nesta segunda-feira (29), a Secretaria de Estado da Saúde (SESA), promoveu uma reunião através de uma videoconferência entre as Regionais de Saúde, em que a temática “Migrantes e Refugiados – Direito a ter Direito” foi trabalhada. O defensor público dr. Fernando Redede Rodrigues, que atua na vara de infrações penais contra crianças, adolescentes, idosos e execução penal, participou da reunião audiovisual, representando o Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ), e dissertou acerca de crianças e adolescentes em situação de migração, e reforçamos o papel da rede de proteção, a especificidade do infante migrante bem como da família, inclusive sugerindo um fluxo diferenciado, que abranja também os equipamentos públicos e privados que já lidam com a população imigrante.

“Esse evento é um passo muito importante, pois o mais difícil é percebermos essa questão. Esse é um ponto que devemos aprender e moldar os serviços públicos para que estejam a contento e satisfaçam as necessidades destas pessoas”, discursou o dr. Fernando Redede Rodrigues sobre às crianças e adolescentes na condição de migrante e a relevância do encontro para tratar o assunto.

A Lei nº 13.445/2017 institui a Lei de Migração. O Art. 1 desta lei “dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante”, estabelecendo os direitos e deveres da migração. Na seção II da mesma lei, intitulada como “Dos princípios e das Garantias”, no Art. 3 “política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes” o inciso XVII garante a “proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante”.     

O Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná (CEIM), completou dois anos de funcionamento em outubro deste ano. Desde o começo, o CEIM registrou mais de 5,5 mil atendimentos às pessoas nessas condições, de 42 nacionalidades.

“O enfoque desta fala é com relação às crianças e adolescentes em situação de migração. Por quê a gente viu a necessidade de falar sobre isso? Os imigrantes, de modo geral, são um grupo de vulneráveis, porque eles enfrentam diversos problemas para se integrar na sociedade e para usufruir dos direitos que eles têm, que na prática tem muita dificuldade ainda para implementar. Com as crianças é mais difícil ainda, porque são um grupo que merece uma atenção especial. Tanto na constituição, como no estatuto da criança e do adolescente (ECA), é prevista a absoluta prioridade para crianças e adolescentes, então a gente tem um foco em um grupo que precisa realmente de atenção, que são as crianças e adolescentes em situação de migração”, declara a dra. Carolina Balbinot, defensora pública da Defensoria da União.

“Uma série de pessoas pela situação que se encontra, não tem condição de buscar seus direitos e capacidade de reconhecer qual é seu direito e a que órgão procurar. Certamente, nesse cenário, a criança se enquadra sim, pois ela não tem a dimensão do que ela necessita”, esclarece o dr. Fernando Redede Rodrigues.  

O evento foi voltado para os técnicos das Regionais de Saúde, Escritórios Regionais da assistência social, Núcleos de Educação, Escritórios Regionais do Trabalho, profissionais das equipes técnicas do município de Umuarama e aos representantes da sociedade civil. “Eu vejo que de acordo com a região, a própria migração vai mudando. É importante ter essa comunhão com todo o Estado do Paraná”, pontua dra. Carolina Balbinot.

O encontro contou com a apresentação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA), seguiu com a fala da professora dra. Tatyana Friedrich, da UFPR, sobre o tema “Migração no Brasil e Paraná: reflexão sobre o cenário atual”. Na sequência, o defensor público dr. Fernando Redede Rodrigues e a dra. Carolina Balbinot, da Defensoria Pública da União, palestraram sobre o tema das crianças e adolescentes migrantes. Continuando, a coordenadora o Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná (CEIM), sra. Maria Tereza Rosa, e a Cáritas, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a representação da sra. Márcia Ponte; ministraram sobre o “Dia a dia do acolhimento aos migrantes”. SESA, SEED e SEDS, compartilharam boas práticas e relatos de casos envolvendo o assunto. Por fim, os participantes pontuaram suas considerações finais e interagiram com o público.

A conferência faz parte de um grupo de trabalho do NUDIJ, em parceria com a Defensoria Pública da União do Paraná (DPU) e a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU), para reforçar as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes imigrantes, bem como criar protocolos de atendimento.