O Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná propôs, nesta sexta-feira (17), uma Ação Civil Pública contra Fazenda Rio Grande, na região metropolitana de Curitiba. A medida pede que o município reabra o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, fechado desde dezembro. Com o fim do atendimento, o município realocou e reduziu os serviços oferecidos. A mudança incluiu a diminuição de vagas de abrigo institucional, alimentos distribuídos, horários para banho e acolhimento de animais de estimação. A ação do NUCIDH pede também uma indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos para aprimoramento da assistência social voltada à população em situação de rua.

“A Defensoria Pública constatou que a alegada suposta reestruturação do atendimento provocou uma precarização dos serviços disponibilizados, colocando em risco direitos básicos dessa população”, afirma Antonio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do NUCIDH. Ele lembra que o serviço socioassistencial às pessoas em situação de rua foi abordado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que trata sobre o estado de coisas inconstitucional do quadro de violações dos direitos dessa população. O STF estabeleceu parâmetros mínimos que devem ser seguidos pelos entes federativos, em especial os municípios que concentram grande parte das competências relacionadas à assistência social.

Em inspeção realizada no novo local, o NUCIDH constatou que o município reduziu quase pela metade o horário de atendimento. Também foram cortadas duas refeições diárias e a água potável, com a manutenção apenas da distribuição de marmitas no almoço, também em menor quantidade e apenas durante trinta minutos. A equipe da Defensoria Pública também identificou que faltam itens de higiene pessoal, guarda-pertences e encaminhamento de animais para castração. 

A psicóloga do núcleo que participou da inspeção, Mariana Levoratto, diz que o fechamento do serviço representou uma grande perda para a população. “É um grande retrocesso que esta Ação Civil Pública tenta evitar, a fim de fazer valer a continuidade da política pública de assistência social do município e os direitos básicos destes sujeitos”, ressalta ela. 

O defensor público lembra que, agora, o atendimento é oferecido em imóvel compartilhado com outros serviços municipais, sem uma infraestrutura específica para o acolhimento da população. “O antigo centro contava com espaço e equipamentos necessários inclusive para contato com familiares, inserção no mercado de trabalho e encaminhamento para serviços de saúde, ou seja, com uma acolhida mais adequada e de forma especializada”, afirma Almeida.