A ação visa a proibição de Instituições para a retirada de pertences das pessoas em situações de rua.

Na sexta-feira (13), o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da  Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUCIDH) ingressou com uma ação civil pública em favor da população em situação de rua, objetivando que o município de Curitiba, a Fundação de Ação Social (FAS) e a empresa de limpeza urbana ‘CAVO’ se abstenham de retirar pertences das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidades nas ruas.

Segundo a defensora pública coordenadora do NUCIDH, dra. Cinthia Azevedo, os demandados na ação realizam retirada de pertences, tais como documentos pessoais, cobertores, colchões e, até mesmo, remédios dos moradores em situação de rua. “Isso, em época de baixas temperaturas, algo típico da cidade de Curitiba, concorre para fragilizar ainda mais a saúde dessas pessoas”, disse.

Para o defensor público auxiliar do Núcleo, dr. Wisley Santos, a municipalidade em mais de uma oportunidade foi alertada para que ações como essas não fossem praticadas, o que não surtiu efeito pela via administrativa. Conforme pontua o defensor público dr. Antônio Barbosa a retirada de pertences, desde que não de origem ilícita, é prática ilegal. “Essa prática, além de desumana, aguça os sofrimentos físicos e psíquicos dessas pessoas”.

Os defensores observam que o pleito da Defensoria Pública não é a manutenção das pessoas nas ruas em situação de vulnerabilidade, algo que é corriqueiramente mal interpretado por algumas pessoas. O que se busca coibir são as práticas que incrementam a humilhação e vulneração dessas pessoas.

A ação judicial pleiteia, ainda, que a prefeitura destine políticas habitacionais para essa população para a superação da situação de rua como forma de compensar o dano moral individual e coletivo sofridos pelas ações praticadas pelos réus. 

No bojo da ação são destacadas situações similares que ocorreram nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo, em que o Poder Judiciário reconheceu a ilegalidade da conduta da retirada de pertences da população em situação de rua.

A atuação do NUCIDH contou com a colaboração da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que auxiliou na coleta de informações e reuniões com o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR).