Na última quinta-feira (23), o pedido da ação civil pública realizado pelo Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) em favor da população em situação de rua foi atendido parcialmente. Com isso, a Prefeitura Municipal de Curitiba, a Fundação de Ação Social (FAS) e CAVO, empresa de limpeza urbana, estão proibidas de apreender os pertences que não se encontrarem em condição de abandono.

Os autos determinam que “os agentes vinculados aos réus se abstenham de recolher/retirar os bens pertencentes aos moradores de rua que não estejam em situação de abandono” e “que todos os agentes que realizem abordagens à população moradora de rua estejam devidamente identificados, sob pena de incidência de multa fixada em R$500,00 para cada descumprimento da obrigação”.O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos presta atendimento à população de rua e promove diálogo com outras instituições que atendem esse público, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços recebidos por essa população.

A ação civil pública

O pedido foi registrado pelo Núcleo na primeira quinzena de dezembro, quando foram registrados casos de retirada forçada de pertences como documentos pessoais, cobertores, colchões e até mesmo remédios das pessoas que vivem em situação de rua na capital paranaense.

A ação judicial pleiteou, ainda, que a Prefeitura promovesse políticas habitacionais para que essa população possa superar a situação de rua. Essa seria uma forma de compensar os danos morais individuais e coletivos causados pelas ações praticadas pelas partes indiciadas.

Antes de ingressar com a ação, o NUCIDH encaminhou ofícios e recomendações à Prefeitura e participou de reuniões e de curso de aperfeiçoamento do Município. No entanto, novas denúncias foram recebidas, restando apenas a via judicial para resolver o caso.

O Núcleo contou com a colaboração da Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que auxiliou no processo de coleta de informações e participação de reuniões com o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR).