NOTA: STF EXIGE QUE A DPPR SEJA ESTRUTURADA NO PARANÁ 18/06/2013 - 17:50
No dia 10 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, estabeleceu o prazo de seis meses para que o Governo do Estado estruture a Defensoria Pública do Paraná (DPPR), sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia. Limitada, hoje, na capital, a DPPR entende que sua estruturação apenas será contemplada com a distribuição do atendimento para o interior. A Constituição Federal já previa a implantação das Defensorias nos estados, compondo a tríade da justiça com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Em 1991 foi criada a Defensoria do Paraná, porém, apenas em 2011 foi regulamentada.
Ainda não vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a instituição não conta com autonomia orçamentária. Dessa forma, para o ano de 2014, já foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná a proposta de orçamento de 103 milhões de reais, valor que prevê 207 Defensores Públicos em 44 comarcas nas principais cidades do Estado, além dos demais servidores que compõem a estrutura básica de atendimento ao cidadão, como psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos e os técnicos administrativos. Enquanto os novos Defensores não são nomeados, a única forma de acesso do cidadão paranaense do interior à defesa gratuita é através dos “Mutirões da Cidadania”. Após a nomeação e expansão para as principais cidades do interior, haverá também a possibilidade de atendimento às cidades vizinhas através do projeto “Defensoria itinerante”.
Assim, a Defensoria Pública do Paraná aguarda a nomeação dos Defensores e a aprovação do orçamento para 2014, o que permitirá que aproximadamente 60% da população do Paraná – valor correspondente àqueles com renda de até três salários mínimos – maior de 18 anos, possa acessar a justiça de maneira gratuita.
Ainda não vinculada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a instituição não conta com autonomia orçamentária. Dessa forma, para o ano de 2014, já foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná a proposta de orçamento de 103 milhões de reais, valor que prevê 207 Defensores Públicos em 44 comarcas nas principais cidades do Estado, além dos demais servidores que compõem a estrutura básica de atendimento ao cidadão, como psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos e os técnicos administrativos. Enquanto os novos Defensores não são nomeados, a única forma de acesso do cidadão paranaense do interior à defesa gratuita é através dos “Mutirões da Cidadania”. Após a nomeação e expansão para as principais cidades do interior, haverá também a possibilidade de atendimento às cidades vizinhas através do projeto “Defensoria itinerante”.
Assim, a Defensoria Pública do Paraná aguarda a nomeação dos Defensores e a aprovação do orçamento para 2014, o que permitirá que aproximadamente 60% da população do Paraná – valor correspondente àqueles com renda de até três salários mínimos – maior de 18 anos, possa acessar a justiça de maneira gratuita.