Direito político, lei de combate à violência contra a mulher, entrada no mercado de trabalho, independência financeira, controle de fertilidade e acesso à educação. Essas são algumas conquistas da mulher ao longo da história. Embora a evolução caminhe a passos lentos, o direito feminino é um avanço importante nas leis brasileiras.

A União Estável teve reconhecimento como entidade familiar na Constituição de 1988 e representou um avanço na proteção às mulheres, que puderam ter direito à pensão alimentícia, regime de bens, benefícios previdenciários e direitos sucessórios. 

De acordo com a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Lívia Salomão Brodbeck, o reconhecimento da união estável proporcionou maior segurança às mulheres. “Diminuiu a vulnerabilidade feminina e preservou uma série de direitos já previstos no casamento, garantindo maior segurança em especial àquelas dependentes economicamente dos companheiros'', explica ela.

A entrada da mulher no mercado de trabalho contribuiu para a mudança na concepção de família, pois trouxe repercussões na organização e na própria estrutura do funcionamento familiar. “ Se antes o homem era tido como único provedor e à mulher cabia o cuidado doméstico e com os filhos, a independência financeira feminina altera o papel de submissão da mulher no contexto familiar. Abre espaço não só para uma alteração de papéis, mas para o surgimento de outros modelos de família”, diz a defensora pública. 

Apesar dos avanços importantes na garantia dos direitos das mulheres, ainda não são suficientes quando se fala em igualdade de oportunidades e equidade. Um exemplo disso é a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Segundo um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres ganham, em média, 20,5% menos que os homens. 

“O combate à desigualdade salarial passa necessariamente pela formulação de políticas públicas para combater a desigualdade de gênero. O oferecimento de serviços públicos eficientes, como creches e escolas em período integral impactam positivamente na disponibilidade da mulher ao ingresso no mercado de trabalho e principalmente em sua permanência. É necessário ainda investir na educação em direitos e chamar a atenção para a ausência de mulheres em cargos de chefia, além da baixa representatividade feminina nos sindicatos”, reforça a coordenadora.

Está prevista na Constituição a garantia de igualdade formal, onde os esforços devem acontecer para certificar materialmente os direitos conquistados. Portanto, a maior conquista da mulher em visão ampla é o avanço da igualdade jurídica, o direito em todos os aspectos como cidadã e sobretudo na luta por eles.

Além da parte jurídica, as conquistas também permeiam a cultura e o comportamento da sociedade. As mudanças nas Constituições e legislações ao longo da história do Brasil para incluir direitos às mulheres são reflexos não apenas do contexto local, mas da conjuntura global. As reivindicações por igualdade foram gradualmente sendo inseridas ao sistema jurídico.