No mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 15 anos e a campanha Agosto Lilás convida à reflexão e à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Entre os avanços, a Lei definiu claramente o que é violência doméstica e familiar contra a mulher e tipificou essa violência, sendo: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral que podem ser praticadas juntas ou separadamente.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, tornando-se o principal marco jurídico na defesa da mulher.

Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), Lívia Salomão Brodbeck, a Lei Maria da Penha foi um divisor de águas na violência contra a mulher no Brasil, pois antes da legislação essa violência era um problema social extremamente invisibilizado. “Não havia uma rede de proteção articulada para cuidar dos casos de violência contra a mulher e a sensação que toda a sociedade tinha era que a violência doméstica era algo natural, que devia ficar dentro da intimidade das famílias e que não deveria ser considerado um problema de política pública e muito menos de política criminal. Depois da Lei Maria da Penha essa visão mudou e existem pesquisas que indicam que ela é a mais conhecida no Brasil, hoje em dia, as mulheres podem contar com uma rede de proteção efetivamente articulada para sua proteção”.

A Defensoria Pública é fundamental dentro da rede de proteção à mulher, pois as mulheres com insuficiência econômica ou que estão em situação de vulnerabilidade, por meio da instituição, terão as suas demandas jurídicas atendidas e ajuizadas. A coordenadora do NUDEM destaca a importância da DPE-PR no fortalecimento da rede de proteção à mulher. “A atuação da Defensoria Pública é primordial, ela vai trazer um acompanhamento nos locais e nos atos processuais para essas mulheres. É muito importante porque a violência institucional que ocorre contra essas mulheres, a revitimização que muitas das vezes elas precisam passar, em diversos atos policiais ou judiciais é muito grande. Sendo assim, é necessário esse acompanhamento a orientação jurídica, por exemplo, para que elas façam tudo com muita clareza e discernimento e saibam todos os passos que precisam seguir para efetivar a denúncia e sair do ciclo da violência”, pontuou Lívia.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013 o Brasil já ocupava o 5º lugar, num ranking de 83 países onde mais se matam mulheres. São 4,8 homicídios por 100 mil mulheres, em que quase 30% dos crimes ocorrem nos domicílios. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5 brasileiras assumiu que já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por um homem. Os resultados da Fundação Perseu Abramo, com base em estudo realizado em 2010, também reforçam esses dados para se ter uma ideia, a cada 2 minutos 5 mulheres são violentamente agredidas no país.

Tanto a proteção das vítimas quanto a punição dos agressores são importantes no combate à violência. Mas isso não é suficiente, principalmente porque a violência doméstica e familiar contra as mulheres é um problema estrutural, ou seja, atinge todas as etnias, religiões, escolaridade e classes sociais. É uma violação de direitos humanos e liberdades fundamentais. Por isso este tipo de violência não pode ser ignorado ou disfarçado, precisa ser denunciado e combatido por toda a sociedade.

“O Brasil de fato tem índices alarmantes de feminicídio e violência doméstica familiar. A única maneira que a gente pode pensar em efetivamente alterar essa situação além do fortalecimento da rede de proteção à mulher é de buscar situações em que a mulher consiga ficar protegida. O tema da educação de gênero precisa ser tratado na sociedade como um todo. É necessário pensar em situações de educação como por exemplo os próprios grupos reflexivos para homens agressores que é uma das previsões da Lei Maria da Penha e que tem sido cada vez mais frequentes. Precisamos refletir e repensar sobre a educação que nós temos desde criança a respeito dos papéis de gênero, a respeito da divisão de trabalho entre homens e mulheres, e onde colocar a mulher numa situação inferior aos homens e portanto naturalizar a violência doméstica”, diz a defensora pública.

Agosto Lilás

A campanha nasceu em 2016 e foi idealizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM), para comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha, reunindo diversos parceiros governamentais e não-governamentais, prevendo ações de mobilização, palestras  rodas de conversa e com o propósito de divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes, desde então vem se fortalecendo e consolidando como uma grande campanha da sociedade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Como tantas outras campanhas de conscientização, a campanha do Agosto Lilás é essencial pois as mulheres precisam compreender do que se trata a violência doméstica familiar e como ela se configura e principalmente como elas podem denunciar, as mulheres precisam se sentirem empoderadas e protegidas. As instituições que recebem as denúncias precisam ter credibilidade para que as mulheres busquem esses órgãos da rede de proteção. Além disso, é muito importante que a violência doméstica familiar seja tratada como um problema sério, um problema público e portanto as campanhas de conscientização também auxiliam nesse sentido”, completou a coordenadora do núcleo.