Fruto de uma construção coletiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra nesta terça-feira (13) de julho 31 anos de luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Uma lei que nasce com uma essência democrática, tendo a participação de crianças e adolescentes de todo o país, foi pensada através das perspectivas de especialistas de diversas áreas como direito, educação, sociologia, antropologia e psicologia.

De acordo com o Estatuto, é considerada criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O objetivo do ECA é a proteção dos menores de 18 anos, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. 

Na Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), além do trabalho individual das defensoras e defensores públicos que atuam na área, o Núcleo de Infância e Juventude (NUDIJ) é responsável pela atuação em prol das crianças e dos adolescentes. Para o defensor público e coordenador do Núcleo, Bruno Muller Silva, as crianças e os adolescentes precisam conhecer o estatuto.“É importante dizer que os direitos e deveres podem e devem ser ensinados desde a mais tenra idade. Ao conhecer os seus deveres a criança e o jovem se tornam conscientes do “outro”, tomam conhecimento de seu papel na sociedade, que não é apenas de ter direitos, mas também ter deveres e respeitar os direitos das outras pessoas”.

“Conhecendo seus direitos, a criança e/ou adolescente inicia o exercício de sua cidadania, se torna consciente dela, de modo que, assim como pede o ECA, consegue participar mais ativamente da sociedade, dentro do contexto familiar o que contribui, inclusive, para que estejam atentos a possíveis violações que venham a sofrer e o mais importante formas e meios de como e a quem denunciá-las”, explica Bruno.

O Estatuto ofereceu o reconhecimento legal do direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania independentemente da classe social. Em contraponto ao antigo regulamento, nomeado de Código de Menores, a nova lei passou a dispor que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Propôs a proteção integral delas pelo Estado, pela Sociedade, pela Família, sem qualquer tipo de discriminação.

“O ECA inovou em relação às legislações anteriores, pois enfatiza o aspecto socioeducativo sem descurar do jurídico. Estabeleceu políticas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente que mobilizam a sociedade para sua execução. Criou conselhos de defesa da criança e do adolescente em níveis nacional, estadual e municipal. Dispôs a instituição de conselhos tutelares com a finalidade de assegurar os direitos da criança e do adolescente. Uma legislação essencial em nosso ordenamento jurídico visto que visualiza as crianças e adolescentes pelo seu presente, pelas possibilidades que têm nessa idade e não pelo futuro, pela esperança do que virão a ser”, conta o coordenador do núcleo.

O Estatuto ainda garante o direito da criança e adolescente de ir e vir, demonstrar sua opinião, de se expressar, de brincar, divertir-se e participar da vida comunitária, este é o direito à liberdade. Elas também devem ser protegidas mantendo sua integridade física, psíquica e moral e devem ter preservada a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.

“O regulamento ensina que a sociedade precisa ter um olhar para a criança e adolescentes no sentido do reconhecimento da titularidade dos direitos, porque ainda somos uma sociedade adultocêntrica e precisamos ouvir mais crianças e adolescentes. Essa é a chave de como garantir, com excelência e precisão, os direitos de meninas e meninos em qualquer contexto”, completou o defensor público.