Convenção da Organização das Nações Unidas voltada às crianças e aos adolescentes respalda leis que protegem os jovens brasileiros.

Há diversos fatores sociais que formam as crianças e os adolescentes como cidadãos. A família, a sociedade, o Estado e o contexto social e econômico em que vivem colaboram para o seu desenvolvimento. O choque entre esses fatores ou a deficiência em um deles para essa formação, traz a existência de conflitos, inclusive com as leis.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 30 anos, tem papel fundamental em assegurar direitos desse grupo. Ademais, o artigo 227 da Constituição Federal, por exemplo, promove os direitos da criança e do adolescente, assegurando o direito à alimentação, vida, saúde, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária. 

Segundo o coordenador do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ), dr. Bruno Muller Silva, o documento “preza pela importância do desenvolvimento humano da criança e do adolescente”, além de, juntamente ao artigo 54, “vislumbra impedir que se prossiga à estigmatização, à vitimização e à incriminação dos jovens que, caso entrem em conflito com a lei, respondam pelos seus atos, mas não como se fossem adultos”. 

A Defensoria Pública do Estado do Paraná preza por assegurar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. O NUDIJ tem como objetivo, por exemplo, fortalecer a observação e atuação junto à rede de proteção à criança e ao adolescente, nas esferas estadual e nacional, promovendo a integração da instituição com demais atores do sistema. O coordenador do Núcleo reafirma o compromisso da DPE-PR e ressalta que o grande objetivo é “promover transformações nas realidades sociais e oportunizar que crianças e adolescentes sejam respeitados como sujeitos de direito e encontrem na sociedade, na família e na participação pública, espaços que garantam seu pleno desenvolvimento, liberdade de expressão e cidadania”. 

O dr. Bruno Muller acredita que a delinquência juvenil é também uma responsabilidade da sociedade e do Estado. O tema é debatido no Curso de Defensores e Defensoras Públicas, por exemplo, para que haja maior difusão sobre a educação em direitos, assim como para ampliar o conhecimento acerca dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes para que haja uma prevenção maior e melhor quanto à delinquência infantil. A Defensoria Pública também atua na fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em que jovens cumprem medidas socioeducativas de internação após entrar em conflito com a lei, fazendo avaliações e fiscalizando as Unidades de Internação periodicamente. 

Assegurar direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é fortalecer uma sociedade melhor no futuro.