A Defensoria Pública do Estado vai recorrer, ainda nesta segunda-feira (8), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou um habeas corpus coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela instituição na noite de domingo (7). O documento solicitava a suspensão da medida expedida pela juíza de Primeiro Grau da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Diele Denardin Zydek proibindo a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da capital entre a noite de hoje e a noite de quarta-feira (10), data em que está previsto o depoimento do ex-presidente Lula à Justiça Federal.

De acordo com a defensora pública Camille Vieira da Costa, coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da DPPR, a decisão da proibição fere o direito à livre circulação e de manifestação. “A nossa perspectiva é a de garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas, independentemente do posicionamento político”, observou Camille.

O juiz substituto de 2º Grau Francisco Jorge, relator do caso, afirmou em seu despacho que “não se está a autorizar a reprimenda de eventuais manifestações populares, mas sim, garantir a supremacia do interesse público, restringindo o uso e gozo da liberdade de alguns, em favor do interesse da coletividade. A propósito, lembra-se que nenhum direito fundamental poderá ser considerado absoluto, podendo ser objeto de limitações...”, diz um trecho da decisão.

O Juízo da 5 ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba também proibiu, entre hoje e quarta-feira, a passagem de veículos nas imediações da sede da Justiça Federal, que fica na Avenida Anita Garibaldi, no bairro Ahú.

O novo pedido de habeas corpus coletivo que será impetrado pela Defensoria Pública do Paraná no STJ será assinado pelos defensores públicos dos núcleos especializados da DPPR: Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos e Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas.