Entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e “proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis” são algumas das metas que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Defensoria Pública do Paraná ao Governo do Estado pretende alcançar. O documento foi elaborado pelo Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) e pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) após inspeção realizada no Complexo Médico Penal (CMP) e recomenda a elaboração de um protocolo de atendimento de saúde às gestantes da unidade.

A Defensora Pública Coordenadora do NUDEM, Mariana Martins Nunes, explica que a inspeção conjunta realizada pelos Núcleos trouxe preocupação em relação à precariedade da assistência à saúde e da estrutura física do Complexo Médico Penal, o que motivou a elaboração do TAC. “O NUDEM e o NUPEP já vêm há bastante tempo atuando no CMP, em especial com as mulheres gestantes privadas de liberdade, e neste termo de ajustamento de conduta buscamos o compromisso do Estado do Paraná com a criação de um protocolo de atendimento à saúde das gestantes encarceradas que observe a Linha Guia do Programa Mãe Paranaense”.

Pelo documento, deverão ser garantidas às gestantes, no mínimo, sete consultas de pré-natal e três exames de ultrassom, conforme determina a Linha Guia do Programa Mãe Paranaense, além de acesso às medicações, suplementos vitamínicos e nutrição adequados, conforme cada gestação, de forma individualizada.  Além disso, os signatários do Termo também devem se comprometer a:

- elaborar uma base de dados acessível à Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário informando sobre a entrada e a saída de gestantes da Unidade, e um protocolo que permita, já na entrada da gestante no CMP, determinar o grau de risco da gestação;

- realizar a contratação emergencial de profissionais da saúde para atuação no CMP, e cursos de capacitação sobre atendimento obstétrico e estratificação de risco da gravidez para estes profissionais;

- buscar, junto à Regional de Saúde responsável, a criação de um protocolo de acompanhamento com ginecologista/obstetra dentro do CMP, já que a condição de mulheres privadas de liberdade gera um maior grau de risco a todas as gestantes e, portanto, impossibilita que o pré-natal seja realizado somente pela equipe de enfermagem ou outras especialidades médicas;

- readequar o fornecimento de alimentação às gestantes para que seja garantida uma quarta refeição, a ceia noturna, a título de complementação, visando minimizar os longos intervalos entre o jantar e o café da manhã do dia seguinte;

- adequar as instalações destinadas às gestantes para que seja assegurado o acesso seguro à iluminação elétrica, a ser acionada por meio de interruptores; alojamento em local livre de mofo, umidade, goteiras e vazamentos, que colocam em risco a saúde; banheiro que assegure as necessidades específicas de uma mulher gestante, com barra para segurança ou elevação do sanitário;

- adotar as providências que se fizerem necessárias para assegurar, de modo efetivo, a todas as presas, tanto as condenadas quanto as provisórias, o direito à saída da cela para banho de sol todos os dias da semana, por período nunca inferior a duas horas diárias;

- vedar que sejam aplicadas sanções coletivas ou individuais às presas gestantes, em observância à vedação prevista nas Regras de Bangkok.

Para a Defensora Pública coordenadora do NUPEP, Andreza Lima de Menezes, é importante que se reconheça a necessidade de proteção especial do Estado a essas gestantes, que estão sujeitas às sistemáticas violações de direitos próprias das prisões brasileiras, e às crianças que elas esperam, que são “penalizadas apenas por existir”. 

“Queremos não só a melhora das condições de habitabilidade e salubridade, mas também uma assistência à saúde mais consistente, a qual só será possível no CMP com reforço de recursos humanos e materiais, além de capacitação continuada quanto à estratificação do risco da gestação. Também é importante frisar a necessidade de se garantir banho de sol diário e uma quarta refeição às gestantes do CMP, o que acreditamos ser o mínimo para se permitir a permanência dessas pessoas naquela unidade prisional”, avalia a defensora.

Agenda 2030 – Em fevereiro, a DPE-PR e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram um Memorando de Entendimento para promover ações e projetos que contribuam para o cumprimento da Agenda 2030, a qual estabelece 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).