A Coordenadora do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP), Defensora Pública Andreza Lima de Menezes, participou na última quinta-feira (19) de uma audiência designada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o monitoramento do cumprimento da decisão do Habeas Corpus (HC) coletivo n.º 165.704, que concedeu prisão domiciliar a homens responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoa com deficiência, assim como já acontece com mulheres mães/responsáveis.

A DPE-PR havia requerido ingresso na ação em razão de sua relevante atuação na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade. O pedido foi deferido pelo ministro relator da ação, Gilmar Mendes, na terça-feira (17).

A audiência realizada no dia 19 também contou com a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que relataram que haverá modificações no sistema Projudi, de modo a permitir o preenchimento do perfil social e demográfico das pessoas privadas de liberdade e, com isso, permitir que os juízos criminais possam identificar os possíveis beneficiários do HC. O Projudi é um software que permite a defensores(as) públicos(as), advogados(as), magistrados(as), Ministério Público e demais servidores da Justiça atuar nos processos judiciais de forma totalmente digital.

“Para o NUPEP, haverá sérias dificuldades no preenchimento dos dados desse perfil se isso for delegado ao Executivo, já que a maioria das unidades prisionais do Paraná não conta com equipe técnica”, argumenta a Defensora.

Ela ainda reforçou a importância da realização dos mutirões carcerários, de modo a identificar possíveis beneficiários do HC, revisar suas prisões e buscar seu acesso à rede de atenção social.

“A adesão dos juízos criminais ao disposto no HC coletivo em que são beneficiárias gestantes e lactantes é pequena, então se imagina que menor ainda será nos casos em que os beneficiários são homens, cuja responsabilidade pelo cuidado do filho não é pressuposta como [o é] no caso das mulheres. O mutirão seria importante como uma convocação ao Judiciário paranaense para a importância de salvaguardar os direitos das crianças e das pessoas com deficiência como uma prática corriqueira".