Nesta semana, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP), enviou Recomendação à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR) para garantir o direito à alimentação adequada às pessoas privadas de liberdade no Paraná e a servidores(as) que atuam no sistema carcerário do estado. A Recomendação pede o aprimoramento e efetivo controle dos serviços de nutrição, cozimento e fornecimento de alimentação prestados pelas empresas terceirizadas nas unidades penais.

“Historicamente, o NUPEP recebe várias reclamações, tanto por denúncias de familiares quanto nas inspeções realizadas nas unidades penais, a respeito da alimentação servida nos presídios do Paraná para a população privada de liberdade e para servidores(as) que trabalham nas carceragens. A grande maioria dos presídios recebe alimentação por empresas terceirizadas, e as reclamações que a gente recebe é que às vezes essa alimentação chega estragada, com gosto azedo, sem variedade alguma, e que no lugar da proteína vem muitas vezes um embutido, como salsicha, por exemplo, e que isso se repete em várias refeições”, explica a assessora jurídica do Núcleo Anna Ashley Delima.

As reclamações também são em relação à falta de sabor da comida, à quantidade de refeições (apenas três por dia) e ao intervalo entre a última refeição do dia, servida entre 16h e 17h, e a primeira, servida às 7h do dia seguinte. “É um período muito longo, então, as pessoas que não têm familiares que possam enviar alimentos a elas acabam ficando com fome nesse período”. O documento encaminhado à SESP recomenda a implementação de uma quarta refeição diária, um “lanche noturno”, às pessoas privadas de liberdade, considerando que, especialmente no caso de diabéticos e de mulheres gestantes e puérperas, o longo intervalo entre as refeições os condena “a tratamento cruéis, desumanos, degradantes e tortura por hipoglicemia e carência nutricional”. Também recomenda a previsão de custo diferenciado para dietas especiais destinada a pessoas diabéticas, grávidas, lactantes ou com restrições alimentares, uma vez que estas dietas possuem valor de mercado mais elevado do que as dietas comuns.

O Núcleo também verificou que o setor de nutrição do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen), responsável por fiscalizar os contratos com as empresas terceirizadas que fornecem alimentação às unidades penais do estado, está desativado em razão da falta de servidor(a) nutricionista. O documento apresentado pelo NUPEP, então, recomenda “a designação de profissionais de Nutrição nos quadros do Deppen e da Polícia Civil para atender à urgente necessidade de implantação de controles efetivos de qualidade e de supervisão das refeições ofertadas às pessoas privadas de liberdade e servidores durante a execução dos contratos dos serviços de nutrição”. 

Além disso, o documento recomenda o cumprimento do Termo de Referência n° 017/2021, uma regulamentação do próprio Deppen para o fornecimento do serviço pelas empresas. “É um termo que tem boas recomendações, que prevê variedade de alimentação e vedação a determinados tipos de alimentos, como embutidos”, explica a assessora do NUPEP.

Por fim, o Núcleo recomenda a criação de uma comissão de usuários, conforme prevê a Lei 13.460/2017, que conte com a participação de familiares das pessoas privadas de liberdade, membros(as) da sociedade civil organizada e representantes de órgãos classistas de servidores(as) da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Penal para acompanhar e avaliar a prestação dos serviços. 

A Secretaria de Segurança Pública tem o prazo de 30 dias para apresentar respostas às recomendações do NUPEP.

Acesse a Recomendação na íntegra aqui.