Defensoria Pública se manifesta contrária a proposta de criação de "Lei Antivadiagem" 29/11/2021 - 13:10
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), encaminhou no último dia 22 de novembro uma Nota Técnica à Câmara Municipal e à Prefeitura de Londrina manifestando-se contrária à proposta de criação da chamada “Lei Antivadiagem” no município - alcunha dada pelo próprio texto legislativo.
Não se trata ainda de um projeto de lei, mas de Indicação Legislativa, apresentada por escrito e submetida à aprovação das(os) demais vereadoras(es), cuja finalidade é sugerir que o Poder Executivo Municipal tome providências em relação a alguma área de sua competência.
No caso discutido, a Câmara Municipal solicitou ao prefeito que crie uma lei para proibir qualquer tipo de auxílio ou recursos a pessoas em situação de vulnerabilidade quando estas se recusarem a receber “ajuda” do município por meio de "Casas de Apoio e afins".
A Nota busca dialogar com os Poderes Executivo e Legislativo de Londrina e explicar as incongruências da Indicação Legislativa - uma vez que ela pode reforçar discriminações contra a população de de rua, ao mesmo tempo em que não propõe políticas públicas que de fato têm o poder de mudar essa situação de vulnerabilidade, como o acesso à moradia, à saúde, à educação e ao trabalho.
O estado do Paraná vem enfrentando o aumento do número de pessoas em situação de rua. Em três anos, segundo dados do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, essa população cresceu 49,3%. De acordo com números mais recentes, de abril de 2021, a quantidade de pessoas nas ruas chegou a 9,6 mil, alta agravada pela pandemia de Covid-19 (https://glo.bo/3GalS4r)
O I Censo e Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua verificou que 70% dessas pessoas realizam algum tipo de atividade remunerada. Deste universo, 27,5% realizam atividades como catador(a) de materiais recicláveis; 14,1% como flanelinha; 6,3% trabalham com construção civil; 4,2% com limpeza e 3,1% como carregador(a). Somente 15,7% das pessoas pedem dinheiro como principal fonte de renda e, mesmo nesses casos, a situação é complexa e deve ser enfrentada com políticas públicas efetivas.
Confira a Nota Técnica aqui: