Defensor do Paraná apresenta ao STF relatos de violações e ausência de políticas públicas voltadas à população em situação de rua
21/11/2022 - 17:27

Começou nesta segunda-feira (21/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma audiência pública no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 para debater as condições de vida das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil. Representando a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e o Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), o defensor público Antonio Vitor Barbosa de Almeida fez uma exposição crítica sobre as violações de direitos vividos por essa população e as demais circunstâncias que englobam a sua vivência nas ruas. 

A audiência é coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 976, e conta com a participação de 63 expositores(as), que representam esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e entidades da sociedade civil voltadas ao atendimento desse grupo social.

Durante a apresentação, Almeida destacou problemas como a falta de um censo demográfico sobre essa população e a falta de estrutura nos equipamentos públicos socioassistenciais. “É vergonhoso um país em que é possível saber quantas cabeças de gado existem, mas não é possível saber quantos de seus cidadãos estão vivendo nas ruas. Isso não ocorre por acaso. O censo, atualmente, é realizado a partir do critério de uma unidade domiciliar, algo inexistente para a população em situação de rua”, explicou. A única referência atualizada hoje é o dado de pessoas em situação de rua registradas no Cadastro Único (CadÚnico). São, ao todo, 213 mil pessoas nessas condições, dado amplamente subnotificado, já que muitas não são cadastradas.  

De acordo com o defensor paranaense, os equipamentos socioassistenciais são insuficientes no país, hoje, para garantir que as pessoas em situação de rua superem essa condição. “Especialmente por serem grandes locais em que se alocam uma gama extremamente heterogênea de pessoas sem atenção e proteção às individualidades. Muitas vezes são locais precarizados, com infestação de insetos, superlotados e com regras rígidas de uso”, afirmou na audiência.  

O defensor também lembrou, na apresentação, a violação do direito à propriedade dessas pessoas, uma referência a ação recorrente de retirada de pertences pessoais da população em situação de rua. “As Defensorias se deparam com relatos diários de retirada de pertences pessoais sob o pretexto de uma suposta limpeza urbana, realizada inclusive em noites frias, aumentando riscos de morte. Além disso, embora possam ser invisíveis para a rede formal de proteção de direitos, esses corpos, em sua maioria negros, que circulam pelos centros urbanos, são cotidianamente visíveis pela repressão, violência e preconceito, inclusive praticadas por agentes do Estado”, afirmou. 

Ele lembrou que dados do Ministério da Saúde mostram que, entre 2015 e 2017, mais de 17 mil pessoas foram vítimas de violência por estarem em situação de rua. “As notificações mais recorrentes foram entre as mulheres e entre pessoas negras, e consistiam em agressões físicas, violência psicológica/moral, violência sexual e negligência e abandono”, relatou.