DPPR encaminha proposta orçamentária à Assembleia Legislativa 02/12/2015 - 18:50
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) encaminhou nesta quarta-feira (2) à Assembleia Legislativa (Alep) a proposta orçamentária para o exercício 2016, cujo montante chega a R$ 140.000.000,00. Com o desconto do PASEP, de 1%, o valor deve ficar em R$ 138.600.000,00. A proposta entregue aos deputados pelo defensor público-geral do estado, Sérgio Parigot de Souza, cumpre a decisão proferida em medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5381, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que alega que a Defensoria não participou da discussão sobre seu limite orçamentário.
Na decisão, o ministro Barroso afirma que o artigo 134 da Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria, além da prerrogativa de propor seu próprio orçamento.
Até então, o orçamento da DPPR proposto pelo governo do Paraná para 2016 era de R$ 45.000.000,00, mas a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso determina que seja enviada proposta orçamentária no valor de R$ 140.000.000,00, valor originalmente previsto para o presente ano. Com isso, a Defensoria enviou a nova proposta de orçamento diretamente à Assembleia Legislativa.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária, conforme disciplinado pelo artigo 134, da Constituição.
Criação tardia
No Paraná, a Defensoria foi tardiamente regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 136, de 2011, mais de duas décadas após sua função social ter sido prevista na Constituição. O art. 7º da sua Lei Orgânica confere ainda à Defensoria autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.
Nesta fase ainda de estruturação, a DPPR se encontra limitada orçamentária, financeira e fisicamente. O atual quadro de pessoal é diminuto e reduzido não apenas frente às vagas já autorizadas pela LC 136/2011, mas também tomando por parâmetro o Mapa da Defensoria, estudo levantado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que, atualizado, aponta a necessidade de 895 Defensores no estado do Paraná. Hoje, apenas 75 defensores públicos estão em atividade.
Por outro lado, os escassos defensores que permanecem atuando em unidades no interior do estado têm seu trabalho prejudicado também pela ausência do quadro de apoio técnico e administrativo, deixando de atender boa parte da população paranaense na assistência jurídica. Pelos mesmos motivos, a administração da DPPR se vê igualmente com o quadro de funcionários reduzido, prejudicando as atividades diárias do órgão.
Como comparação, o Ministério Público Estadual conta atualmente com cerca de 1.500 servidores; o Judiciário, com outros 8.000; e a Defensoria Pública com apenas 142 servidores, indicando uma notória defasagem. Além disso, a falta de repasse de recursos em 2014 e o contingenciamento orçamentário em 2015 acabaram gerando uma demanda reprimida para 2016. Lembrando que a Emenda Constitucional 80/2014 estabelece prazo de oito anos para que as defensorias públicas sejam instaladas em todas as comarcas do país, conforme a demanda da população.
Texto atualizado em 04/12/2015 às 10h18.
Na decisão, o ministro Barroso afirma que o artigo 134 da Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria, além da prerrogativa de propor seu próprio orçamento.
Até então, o orçamento da DPPR proposto pelo governo do Paraná para 2016 era de R$ 45.000.000,00, mas a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso determina que seja enviada proposta orçamentária no valor de R$ 140.000.000,00, valor originalmente previsto para o presente ano. Com isso, a Defensoria enviou a nova proposta de orçamento diretamente à Assembleia Legislativa.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária, conforme disciplinado pelo artigo 134, da Constituição.
Criação tardia
No Paraná, a Defensoria foi tardiamente regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 136, de 2011, mais de duas décadas após sua função social ter sido prevista na Constituição. O art. 7º da sua Lei Orgânica confere ainda à Defensoria autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.
Nesta fase ainda de estruturação, a DPPR se encontra limitada orçamentária, financeira e fisicamente. O atual quadro de pessoal é diminuto e reduzido não apenas frente às vagas já autorizadas pela LC 136/2011, mas também tomando por parâmetro o Mapa da Defensoria, estudo levantado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que, atualizado, aponta a necessidade de 895 Defensores no estado do Paraná. Hoje, apenas 75 defensores públicos estão em atividade.
Por outro lado, os escassos defensores que permanecem atuando em unidades no interior do estado têm seu trabalho prejudicado também pela ausência do quadro de apoio técnico e administrativo, deixando de atender boa parte da população paranaense na assistência jurídica. Pelos mesmos motivos, a administração da DPPR se vê igualmente com o quadro de funcionários reduzido, prejudicando as atividades diárias do órgão.
Como comparação, o Ministério Público Estadual conta atualmente com cerca de 1.500 servidores; o Judiciário, com outros 8.000; e a Defensoria Pública com apenas 142 servidores, indicando uma notória defasagem. Além disso, a falta de repasse de recursos em 2014 e o contingenciamento orçamentário em 2015 acabaram gerando uma demanda reprimida para 2016. Lembrando que a Emenda Constitucional 80/2014 estabelece prazo de oito anos para que as defensorias públicas sejam instaladas em todas as comarcas do país, conforme a demanda da população.