Nesta quinta-feira, 22, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), encaminhou uma nota técnica para a presidência da Câmara Municipal de Curitiba relativa à Proposição Legislativa nº 031.00016.2021, que "Institui o Programa Mesa Solidária no Município de Curitiba, e regulariza a distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social por parte da sociedade civil”.

A nota encaminhada destaca os principais problemas do projeto, entre eles o cadastro obrigatório das iniciativas coletivas que distribuem alimentos à população vulnerável em um sistema da Prefeitura de Curitiba.

Destaca-se também que a necessidade de autorização da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN - para que as organizações sociais possam distribuir alimentos à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, restringe o ato solidário e humanitário de doar alimentos.

Outra medida que pode inibir a doação de alimentos às pessoas vulneráveis em Curitiba é a necessidade de apresentação de crachás, identificação, uniformes e autorizações quando solicitados, tratando as organizações solidárias como os restaurantes.

Por fim, o documento reforça que o Poder Público tem de garantir a segurança alimentar.

Além do NUCIDH, a nota também foi assinada pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal.

Audiência pública

Ainda nesta quinta-feira (22), a DPE-PR  por meio do NUCIDH, participou da audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Curitiba, para debater o projeto de lei que “Institui o Programa Mesa Solidária no Município de Curitiba, e regulariza a distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social por parte da sociedade civil”.

Confira a nota na íntegra aqui .