DPE-PR protocola ACP pedindo vacinação para pessoas idosas e mulheres gestantes e puérperas privadas de liberdade 04/05/2021 - 13:08
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio dos Núcleos de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP) e Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), protocolou nesta segunda-feira (03) uma ação civil pública (ACP) cumulada com pedido de tutela de urgência para que o Estado do Paraná vacine pessoas idosas e mulheres gestantes e puérperas privadas de liberdade de acordo com o Plano Estadual de Vacinação.
No documento, os Núcleos da DPE-PR ressaltam que, de acordo com o Plano Estadual de Vacinação, as pessoas idosas estão dispostas nos grupos prioritários 1 e 4 a 8; e as gestantes e puérperas no grupo prioritário 13, enquanto a população privada de liberdade tem a vacinação prevista como Grupo 16. A ACP pede que a vacinação destes grupos acompanhe o andamento da vacinação na respectiva localidade em que estejam encarcerados.
O NUPEP ressalta que os critérios para a fila da vacinação devem ser universais, sem distinções de status, cabendo ao Estado do Paraná, responsável legal pela custódia das pessoas presas no sistema prisional paranaense, a vacinação destes grupos. A ação solicita, portanto, “que a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) cumpra a determinação presente no artigo 17 da Lei 8.080/1990 e no artigo 3º da Lei 13.979/2020 de coordenar entre os municípios paranaenses a execução do Plano Estadual de Vacinação, articulando a vacinação das pessoas idosas privadas de liberdade em conformidade à universalidade do critério etário”. Até o dia 19 de abril de 2021 foram registrados 893 casos e sete mortes de pessoas presas no sistema prisional paranaense em decorrência do contágio pela COVID-19.
Confira o documento completo .