A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), participou na última sexta-feira (23/4), do lançamento do Protocolo de Consultas dos Nativos de Encantadas da Ilha do Mel, grupo formado por pescadores(as) artesanais, marisqueiros(as), lagosteiros(as), caiçaras autodeclarados como comunidade tradicional da região. 

O evento ocorreu virtualmente e foi transmitido ao vivo pelo canal da comunidade no Youtube com auxílio de pessoas e entidades colaboradoras. 

O Protocolo de Consultas é um documento pelo qual os povos e comunidades tradicionais apontam as diretrizes a serem seguidas para que se efetive o direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que pertence ao bloco de direitos humanos a ser observado pelo Estado.  No protocolo constam informações indicadoras de quem deve ou não ser consultado, momentos e datas para realização da consulta, local, duração, língua na qual serão realizadas as atividades de consulta e outras circunstâncias que atendam as características e peculiaridades da respectiva comunidade.

O NUCIDH vem articulando junto ao poder público para que a consulta aos povos tradicionais se torne um procedimento sempre presente toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los. Isso significa, por exemplo, que qualquer mudança de uma regra que afete as comunidades direta ou indiretamente, como um zoneamento ambiental ou intervenção pública, um projeto ou empreendimento em território tradicional, passe a ser objeto de consulta.

Nesse sentido, vale destacar como atividades recentes do Núcleo, a elaboração da Cartilha “Povos e Comunidades Tradicionais: o direito à consulta prévia, livre e informada”, ofícios e recomendações encaminhados a órgãos ambientais e de fiscalização do Paraná, reuniões mantidas com autoridades e organizações e Termo de Ajustamento de Conduta firmado com integrantes de órgãos governamentais. 

Além disso, foi emitida a Nota Técnica nº 01/2021 sobre o direito à informação e participação na construção de barragens, após um breve estudo elaborado pelo NUCIDH, para subsidiar a elaboração de Resolução/Nota Técnica mais ampla sobre o respeito dos Direitos Humanos nas construções de hidrelétricas no Paraná, a ser construída conjuntamente com Ministério Público, Comissões Parlamentares Permanentes e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O documento ressalta a importância de serem realizadas consultas prévias, livres e informadas nos casos em que comunidades tradicionais forem impactadas por essas obras.

Também foi importante m, em novembro passado, a edição pelo Instituto Água e Terra da Instrução Normativa nº 07/2020 que dispõe sobre a realização da consulta livre, prévia e informada aos povos e Comunidade Tradicionais no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental Estadual, ato administrativo bastante relevante para o reconhecimento desse direito.

Confira o Protocolo de Consultas dos Nativos e Nativas.