O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) encaminhou no último domingo (03/12) uma solicitação de audiência temática à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que sejam discutidas as violações de direitos humanos cometidas contra a população em situação de rua no Brasil. O pedido foi realizado em parceria com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de São Paulo (DPE-SP), além de instituições e movimentos sociais que atuam na defesa dessa população, como a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e o Movimento Nacional da População de Rua, e requer que a audiência temática seja incluída no próximo período de sessões da Comissão, que será realizado de 26 de fevereiro a 7 de março de 2024.

Segundo o documento encaminhado à CIDH, o objetivo da audiência é identificar avanços, retrocessos, desafios e perspectivas relacionados à proteção da população que vive em situação de rua no Brasil, em condição “absolutamente dramática”. Segundo diagnóstico realizado pelo Governo Federal, com base em dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), em 2022 havia 236.400 pessoas em situação de rua no Brasil, o que representa uma em cada mil habitantes do país. Há um ano, 64% dos municípios brasileiros tinham pelo menos uma pessoa em situação de rua inserida no CadÚnico.

“Desprovidas de uma casa para chamar de sua e relegadas a um absoluto estado de miséria, essas pessoas estão vulnerabilizadas e submetidas aos mais diversos sofrimentos, tais como a fome, a doença, a insegurança, o desprezo social, a humilhação e a solidão, o que, além de ameaçar a sua vida e a sua saúde, também lhes retira a autonomia para fazer as escolhas mais básicas. Em grande medida, esse quadro deplorável é produto do descaso histórico dos poderes públicos em relação a essa parcela extremamente vulnerabilizada da sociedade. De fato, embora sejam gravíssimas, as mazelas vivenciadas pela população em situação de rua não são tratadas com a devida atenção pelo Estado brasileiro”, denuncia o documento.

Ainda de acordo com o documento apresentado, a proposta é debater na audiência pública três temas em particular: o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e determinou à Administração Pública brasileira a observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua; os 20 anos do caso Massacre da Sé, “marcados pela irresolução e impunidade”, segundo o documento; e os cinco anos da visita da CIDH ao Brasil.

“O NUCIDH já está em sua terceira incidência internacional, cumprindo a missão constitucional e legal de atuar perante o sistema internacional de proteção de direitos humanos”, explica o defensor público coordenador do Núcleo, Antonio Vitor Barbosa de Almeida. “No caso da população em situação de rua, temos um grupo populacional extremamente vulnerabilizado, que tem crescido cada vez mais, especialmente após a pandemia de Covid-19. No Brasil, nem o país, nem estados, nem municípios têm conseguido lidar com prioridade sobre o tema para buscar a superação da situação de rua. Então, esta é uma tentativa de chamar o sistema regional de proteção de direitos humanos para se debruçar sobre esse tema tão delicado e importante”.

A CIDH, junto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é um dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas. Uma das atribuições da Comissão é realizar audiências públicas para discutir casos que já tramitam no órgão e receber novas denúncias de violações.