DPE-PR lança Recomendação sobre direito de meninas e adolescentes ao aborto legal em caso de violência sexual 24/11/2020 - 12:30
O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em parceria com o Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ), lançou na manhã de hoje, dia 24/11, sua Recomendação Conjunta n.º 02, a qual trata do direito de meninas e adolescentes ao aborto legal em caso de gravidez decorrente de violência sexual. O documento é direcionado aos Conselhos Tutelares de Curitiba e também às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, à Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba e à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF). Na manhã desta terça-feira, os núcleos se reuniram virtualmente com a FAS, SEJUF e conselheiras (os) tutelares para apresentar a Recomendação e tirar dúvidas sobre seu conteúdo.
A Recomendação foi expedida para reforçar junto aos órgãos de proteção a respeito do direito ao aborto legal previsto no Código Penal brasileiro desde 1940, o qual inclui também meninas e adolescentes, ressaltando-se que, em caso de gravidez de meninas menores de 14 anos, presume-se a violência do ato, restando configurado o estupro de vulnerável. Assim, as meninas e suas famílias devem ser esclarecidas a respeito da possibilidade de interrupção legal da gestação em decorrência do estupro ou de prosseguir com a gravidez. Neste último caso, devem ser inseridas em programas de assistência ao pré-natal e, posteriormente, poderão permanecer com o bebê ou optar pela entrega legal nas Varas da Infância e Juventude.
O objetivo do núcleo é reforçar e garantir o direito à informação sem discriminação para que a criança possa, respeitadas as particularidades de cada idade, decidir sobre o tema, sendo amparada pelos órgãos da rede de proteção. Casos recentes divulgados pela imprensa demonstram que muitas crianças chegam aos serviços de saúde e ao sistema de justiça com a gestação já avançada, o que dificulta o acesso ao direito. O NUDEM, inclusive, tem atendido casos semelhantes, e entende como fundamental que as meninas e adolescentes e suas famílias sejam esclarecidas sobre a problemática.
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