O habeas corpus coletivo contou com a adesão de 16 Defensorias Públicas Estaduais e vale enquanto durar a pandemia.

No último dia 22, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, através dos Núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) e de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP), juntamente com outras Defensorias Públicas Estaduais, encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de habeas corpus coletivo. O HC, feito em caráter liminar, foi impetrado em favor das mulheres presas gestantes e lactantes e vale para todo o país.

O pedido leva em conta as principais medidas de prevenção ao novo coronavírus, que incluem evitar aglomeração de pessoas e o contato físico. Segundo o documento, essas práticas são quase impossíveis de serem adotadas nas unidades prisionais brasileiras, lotadas e insalubres. Além disso, as gestantes e lactantes fazem parte do grupo de risco da doença, ou seja, padecem com a maior incidência de casos graves e morte.

Segundo dados levantados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, existem 208 mulheres grávidas presas em todo o país, que se somam 44 puérperas e aproximadamente 13 mil mães de crianças menores de 12 anos, sendo algumas ainda lactantes. De acordo com o HC, o afastamento dessas mulheres do ambiente carcerário diminuiria o risco de contágio pela doença.

O documento traz, ainda, casos que ilustram o descumprimento em massa e generalizado nos tribunais do país, especialmente em relação às grávidas, gestantes e lactantes, assim como aos fetos e recém-nascidas(os) nesse período. Em São Paulo, por exemplo, a maioria das unidades prisionais femininas não possuem equipe mínima de saúde completa.

No Brasil, o Código de Processo Penal , o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Primeira Infância estabelecem garantias para mães e bebês. Após o nascimento, a mãe tem permissão para conviver com a criança durante seis meses. Depois disso, o aleitamento materno deve ser fora do ambiente prisional. As mães também podem participar ativamente da criação e proteção de crianças de até 12 anos.

Para o defensor público coordenador do NUPEP, dr. Júlio Salem, o habeas corpus vem ao encontro da proteção que se pretende dar às camadas mais vulneráveis, que são as que mais sofrem com a pandemia. “Essas mulheres gestantes, lactantes e com filhos na primeira idade integram, indubitavelmente, um dos grupos de alta vulnerabilidade que se intensifica dentro do cárcere e, por isso, precisam de proteção especial do Estado, não somente elas, mas suas respectivas crianças”, comenta.

Além da DPE-PR, o habeas corpus coletivo foi assinado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe, 

Números da doença
Atualmente, o Brasil é o quarto país do mundo com mais casos. Até o momento, são 367.906 pessoas infectadas e 22.965 óbitos. No sistema prisional, até o dia 21 desse mês, haviam 928 casos e 32 óbitos, além de 666 suspeitas.

No entanto, esse número pode ser ainda maior. Isso porque, das 755 mil pessoas privadas de liberdade no país, apenas 2921 foram submetidas a testes, o que representa 0,4% da população carcerária.

Projeto Central de Liberdades
Desde agosto de 2019, o NUPEP desenvolve o Projeto Central de Liberdades. Trata-se de uma iniciativa com abrangência em todo o Estado do Paraná, cujo objetivo é a atuação em medidas de liberdade para pessoas reclusas em situação de grave vulnerabilidade e ilegalidade, através de atendimento remoto. 

Dentre os grupos de priorizados pelo Projeto, estão as mulheres grávidas e mães, presas preventivamente ou por força de condenação definitiva. Dentre as unidades prisionais mapeadas, estão a Penitenciária Feminina do Paraná (PFP-Piraquara), Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu (PFF) e Complexo Médico Penal de Pinhais (CMP).

Em setembro/outubro de 2019, o Núcleo identificou 17 mulheres gestantes reclusas no Complexo Médico Penal; 18 mulheres lactantes, reclusas na ‘Galeria A’ da Penitenciária Feminina do Paraná junto de suas filhas(os) recém-nascidas(os), que tiveram direito de permanecer com sua prole pelo período de seis meses, por força de decisão da Vara da Infância e Juventude de Piraquara/PR; 31 mães de filhas(os) menores de doze anos presas na Penitenciária Feminina do Paraná e; 11 mães de filhas(os) menores de doze anos presas na Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu.

Diante deste quadro, o Projeto Central de Liberdades promoveu a análise da situação processual de todas as mulheres presas nestas condições, fazendo pedidos de liberdade nos casos cabíveis, e em observância à decisão do STF no HC 143.641/SP.

Além disso, em 18 de outubro de 2019, o Projeto promoveu visita à Penitenciária Feminina do Paraná, para fins de prestação de assistência jurídica para todas as mulheres mães e responsáveis de crianças ou pessoas com deficiências que se encontravam custodiadas naquela unidade prisional. Para desenvolver esta atividade, o Projeto contou com o suporte de participantes da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da UFPR.

No ano passado, 41,6% das medidas de liberdade apresentadas pela Central de Liberdades do NUPEP foram aceitas pelo Poder Judiciário. Já em 2020, 45% das medidas de liberdade apresentadas pelo Projeto resultaram na liberdade das assistidas. Dentre as principais razões para o indeferimento do pedido, estão o motivo de as crianças estarem sendo cuidadas por outros familiares, de que o melhor interesse da criança não seria atendido e que o HC Coletivo   permitiria que a prisão preventiva fosse decretada em casos ‘excepcionalíssimos’.

Segundo o dr. Júlio, o Projeto passou a ter um foco ainda mais concentrado durante o período de isolamento social causado pela pandemia. “A atenção foi intensificada, especialmente em prol dos que compõem grupos de risco da doença, visando também a redução da taxa de encarceramento para permitir uma mínima eficácia das medidas administrativas de prevenção”, conta o defensor público coordenador do Núcleo.