A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta sexta-feira (15/12), uma proposta de Resolução para que seja adotada em todo o país a possibilidade de se remir a pena por meio do trabalho doméstico, com foco nas mulheres privadas de liberdade. O documento foi enviado ao CNJ pela Defensoria Pública-Geral em conjunto com o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e com o Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP). 

A proposta da DPE-PR surgiu a partir de um estudo, que posteriormente se transformou em projeto, elaborado pela assistente social Nilva Maria Rufatto Sell e pela defensora pública Mariela Reis Bueno. A partir da atuação de ambas na assistência jurídica e social prestada a mulheres que cumprem prisão domiciliar ou estão no regime semiaberto com monitoramento eletrônico na comarca de Guarapuava, foi observado que tais mulheres possuem menos oportunidade de encontrar trabalho e, portanto, de obter a diminuição do tempo de pena a ser cumprido, porque precisam dar conta das atividades diárias ligadas à economia do cuidado. 

O projeto ganhou, no último dia 11 de dezembro, a 20.ª edição do Prêmio Innovare na categoria “Defensoria Pública”, e motivou a assinatura de dois convênios junto ao Ministério Público, Tribunal de Justiça e Departamento de Polícia Penal do Paraná, em Guarapuava e em Maringá, para que as mulheres possam ter acesso ao direito quando exercem atividades ligadas à economia do cuidado dos filhos, de pessoas enfermas, pessoas com deficiência e em dependência química, entre outras. 

Na prática, o documento sugere a elaboração de uma nova Resolução ou a alteração da Resolução 391/2021 do CNJ, que regulamenta os procedimentos para a remição de pena por meio de práticas socioeducativas. O ofício menciona o fato de que as mulheres privadas de liberdade são as mais vulnerabilizadas entre uma população já em situação de extrema vulnerabilidade. São, em sua maioria, mulheres pobres, não-brancas e periféricas que, por conta da desigualdade de gênero, encontram ainda mais dificuldades para obter emprego durante o cumprimento da pena. 

"A partir dessa proposta, a Defensoria Pública do Paraná busca colaborar para novas reflexões e práticas a respeito do sistema carcerário, e da nossa função de promover a equidade e a justiça social e intervir de maneira positiva nos grandes debates que ocorrem no país. Garantir que pessoas privadas de liberdade possam ter uma nova vida após o cárcere é um dos debates mais urgentes, e a Defensoria Pública tem muito a contribuir neste sentido”, afirma André Ribeiro Giamberardino, defensor público-geral do Paraná que assina o ofício em conjunto com o NUDEM e o NUPEP. “Ainda movidos pela alegria da premiação no Innovare, encaminhamos a proposta para análise do CNJ torcendo pela difusão da prática em todo o país”

Para a assessora jurídica do NUDEM, Camila Daltoé, a recepção da tese pelo Poder Judiciário representa a oportunidade de se reconhecer que as mulheres possuem menos oportunidade de recolocação no mercado de trabalho por serem as principais ou únicas cuidadoras da família. “A proposta contribui para valorizar o trabalho historicamente exercido pelas mulheres na economia do cuidado”, destaca Daltoé.

O estudo, vencedor também do VII Encontro Anual de Teses e Concurso de Práticas Institucionais Exitosas da DPE-PR, em junho, destaca que essa desigualdade, inclusive, reforça a punição dirigida às mulheres. Segundo o defensor público e coordenador do NUPEP, Pedro Piro Martins, a falta de um emprego obriga as mulheres a permanecerem mais tempo privadas de liberdade e, portanto, mais sujeitas a punições disciplinares e judiciais quando em comparação com homens nas mesmas situações. "O reconhecimento poderá ter efeitos práticos imensos, pois possibilitará que mulheres se vejam libertas mais cedo do estigma de apenadas, além de contribuir para o desafogamento do abarrotado sistema carcerário brasileiro", ressalta Martins.