A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE), por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Estadual (MPE) e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná (CDHC-ALEP), emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado da Justiça e à Secretaria de Segurança para a adoção de providências no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial no Paraná.

No documento, as instituições propõem, entre outras medidas, a regulamentação do funcionamento de um fluxo de encaminhamento de crimes raciais, em complementação ao Decreto Estadual nº 5.115/2016. A realização de campanhas contínuas e permanentes sobre a existência do Programa SOS Racismo no Paraná, a inclusão do CONSEPIR no fluxo de acompanhamento do Programa SOS Racismo e a orientação dos agentes públicos envolvidos sobre a diferença entre os crimes de injúria racial e os de racismo previsto na Lei nº 7.716/89, com destaque à tipificação mais abrangente; esforços para a aprovação de legislação estadual e municipal que coíba, por meio de sanções administrativa, condutas de discriminação racial. 

A criação de ao menos uma delegacia especializada em crimes raciais de combate à intolerância, promovendo-se a devida capacitação das autoridades policiais e agentes; a inclusão da temática relacionada a racismo estrutural, diversidade e inclusão racial na sociedade e crimes raciais no conteúdo programático dos concursos públicos para delegados e agentes de polícia civil, bem como no programa curricular do curso de formação desses servidores.

A recomendação decorre dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos sem preconceitos e discriminação, dos Tratados Internacionais que buscam combater a discriminação racial, dos quais o Brasil é signatário e do Estatuto da Igualdade Racial. 

Além disso, foi considerado o relatório sobre o tratamento institucional dos crimes raciais no Estado do Paraná, produzido pelo Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, em parceria com a CDHC-ALEP, e o relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o qual recomendou ao Estado Brasileiro realizar as modificações legislativas e administrativas necessárias para que as medidas antirracistas sejam efetivas e a educação dos servidores policiais a fim de evitar discriminação nas investigações das denúncias de racismo.

Confira a recomendação conjunta aqui .