A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram, na tarde desta quarta-feira (16/02) um Memorando de Entendimento para promover, no âmbito da DPE-PR, ações e projetos que contribuam para o cumprimento da Agenda 2030. A Defensoria foi representada por seu Defensor Público-Geral, André Ribeiro Giamberardino, e o PNUD, por sua representante residente no Brasil, Katyna Argueta. 

A Agenda 2030 foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em setembro de 2015, e estabelece os chamados 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 169 metas correspondentes. São várias as frentes de atuação da Agenda 2030, e entre as principais estão o combate à pobreza e à desigualdade, a promoção da igualdade de gênero, a adoção de práticas ambientais sustentáveis, o acesso à justiça, à educação e à moradia. 

Ao assinar o Memorando de Entendimento, a DPE-PR se compromete a adotar práticas institucionais que contribuam para o cumprimento dos Objetivos 4, 5, 6, 11 e 16 (veja mais abaixo). Tais práticas envolvem elaborar diagnóstico a respeito do acesso à justiça por parte da população atendida pela Defensoria; a promoção de mais participação popular nas decisões institucionais; e da cooperação com o governo estadual para o fortalecimento da rede de atendimento às(aos) cidadãs(aos).

Os Núcleos Especializados da DPE-PR assumem um papel de grande relevância no cumprimento das metas, uma vez que possuem atuação coletiva, tanto no nível judicial quanto extrajudicial, em todo o estado do Paraná. Todos os seis núcleos participarão ativamente de um Grupo de Trabalho para a implementação das ações e projetos, ou então para o fortalecimento de iniciativas já adotadas pela DPE-PR, e que serão fortalecidas com a assinatura e efetivação do acordo de cooperação. 

“O modelo público de acesso à justiça, no Brasil concretizado na instituição Defensoria Pública pela nossa Constituição, é o modelo apontado internacionalmente como o mais responsivo, republicano e eficaz para que busquemos construir o ODS 16, e esse é nosso ponto de partida que pode, quiçá, tornar-se um projeto piloto a ser adaptado e reproduzido também por outras Defensorias.”, afirmou, na ocasião, o Defensor Público-Geral

A representante do PNUD, Katyna Argueta, abordou a importância do respeito aos direitos humanos para garantir o desenvolvimento sustentável global, e afirmou que “a Agenda 2030 é civilizatória”. ‘Erradicar a pobreza extrema é um imperativo ético, assim colocando a dignidade e a igualdade das pessoas no centro”. “Gostaria de parabenizar a Defensoria Pública do Estado do Paraná pelo compromisso com a Agenda 2030, e registrar o interesse do PNUD em seguirmos avançando nas pautas de interesse comum, tendo como beneficiárias as pessoas mais vulneráveis”. 

Confira abaixo os objetivos-chave para o cumprimento da Agenda 2030 por parte da DPE-PR e de seus Núcleos Especializados - Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ); Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM); Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP); 

Objetivo 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. 

Por meio do NUDIJ, o objetivo é integrar serviços e equipamentos de ensino público aos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, com enfoque especial em crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; e contribuir para que famílias em situação de vulnerabilidade acessem e usufruam dos serviços de saúde destinados às crianças que se encontrem na primeira infância, por meio de diálogo e orientação às famílias e também por meio de parcerias entre a DPE-PR e os serviços de saúde do estado. 

Objetivo 5 – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Coordenadas pelo NUDEM, as ações no âmbito do objetivo n.° 5 buscam promover maior participação de mulheres nas políticas e decisões institucionais (servidoras, defensoras, estagiárias, trabalhadoras terceirizadas e usuárias do serviços), capacitação permanente para a temática de gênero e o enfrentamento do assédio moral e sexual e da discriminação de gênero; 

Ainda, o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, a adoção de políticas de combate e a promoção da saúde, da maternidade e do acesso à justiça, a partir de um olhar interseccional que considere o impacto de diferentes discriminações para o exercício da cidadania por parte de diferentes perfis de mulheres. 

Objetivo 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

Por parte do NUCIDH e do NUFURB, o objetivo é promover projetos de implementação e regularização de programas de saneamento básico em comunidades/assentamentos já atendidos pela DPE-PR; de educação em direitos para o manejo dos recursos hídricos e preservação dos ecossistemas locais, com atenção às ilhas localizadas no Litoral do Estado do Paraná; 

Da parte do NUPEP, a meta é realizar o monitoramento e a fiscalização do impacto ambiental decorrente da construção de unidades prisionais e da garantia do direito de acesso à água potável pela população carcerária.

Objetivo 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis

Para cumprir esse objetivo, ações voltadas à população de rua e a catadores de materiais recicláveis serão propostas e implementadas pelo NUCIDH e NUFURB, as quais envolvem acesso ao aluguel social, monitoramento das Ações Civis Públicas relacionadas ao contexto da pandemia da COVID-19 e a referente à oferta de água potável e banheiros públicos, além de políticas específicas para a população trans.

Da parte do NUDECON, serão organizadas palestras e audiências públicas nas comunidades de Curitiba para informar a população sobre direitos do consumidor, educação financeira e ambiental (especialmente sobre descarte adequado de resíduos sólidos e o impacto ambiental da ação humana).

Objetivo 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Para o cumprimento do objetivo ‘16, as ações serão amplas e envolvem desde a regionalização do atendimento; acompanhamento e atuação em procedimentos de fiscalização de casos de violência praticada de forma ilegal por agentes estatais de segurança; mutirões itinerantes de atendimento; maior diálogo com os movimentos negros e a adoção de uma política interna desustentabilidade e gestão socioambiental, o que inclui a adequação da gestão de resíduos sólidos à Lei 12.305/2010 e à Lei Estadual 20.607/2021-PR (Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná).