DPE-PR consegue liberdade para jovem preso ilegalmente
02/02/2021 - 13:20

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio de ação conjunta dos Núcleos de Política Criminal e Execução Penal e da Infância e Juventude, conseguiu a liberdade para jovem preso ilegalmente no município de Londrina.
O caso teve início em julho de 2020, quando o adolescente que ainda era penalmente inimputável por ter 17 anos, foi acusado por supostamente estar com 50g de maconha e 17 pedras de crack.
O jovem não possuía antecedentes criminais e ao completar 18 anos, em setembro de 2020, após a Justiça em Londrina não internar provisoriamente o adolescente, o Ministério Público interpôs “Agravo de Instrumento” perante este Tribunal de Justiça, ao qual a 2ª Câmara Criminal deferiu antecipação dos efeitos da tutela e determinou a internação provisória do ora paciente.
O Desembargador relator expediu mandado de internação utilizado para recolher à prisão pessoas com enfermidade mental, e não mandado de busca e apreensão, utilizado para institucionalizar adolescentes em Centros Socioeducativos.
Em audiência realizada ainda durante o mês de setembro, e a apresentação de alegações finais, o Juízo de 1º grau julgou improcedente a representação, ante a insuficiência probatória de autoria e materialidade, ou seja, a Justiça inocentou o adolescente, e a acusação aceitou o resultado final sem recorrer.
Ocorre que nunca se revogou o mandado de internação expedido anteriormente, muito embora sequer configurasse o meio adequado para internação provisória de adolescente. Ou seja, mesmo após a absolvição do jovem, o mandado de internação continuou em aberto.
Com isso, o paciente, em viagem realizada no final do ano, acabou sendo preso durante abordagem policial, uma vez que se verificou mandado de internação pendente de cumprimento.
Em dezembro de 2020, o jovem deu entrada no Complexo Médico Penal, em Piraquara, e lá ficou por quase um mês, sendo liberado após a atuação da DPE-PR, que agora estuda medidas judiciais de reparação civil.