A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), com demais instituições e órgãos do estado, assinou nesta sexta-feira (16/06) um Protocolo de Intenções para a implementação da Política Antimanicomial instituída pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Paraná. 

O documento foi assinado durante o encerramento do Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário, realizado em Curitiba nesta quinta e sexta-feira pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). A cerimônia contou com as presenças da Ministra Presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rosa Weber, da Ministra da Saúde Nísia Trindade (de modo remoto), da Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita de Oliveira e da Procuradora-Geral do Estado do Paraná, Letícia Ferreira da Silva.

“Participamos desse movimento com muito engajamento e esperança. A questão é urgente e dramática e interessa a toda a sociedade paranaense e brasileira”, afirmou o Defensor Público-Geral do Paraná, André Ribeiro Giamberardino.

Segundo o documento, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, além da DPE-PR, se comprometem a realizar reuniões técnicas e firmar convênios, termos ou outros instrumentos legais com o objetivo de desenvolver ações visando a fomentar a implementação da Resolução 487 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental que cumprem medidas de segurança, com o objetivo de  efetivar a implementação da Lei 10.216, que dispõe sobre a forma como deve ser prestada a atenção à saúde mental no Brasil. No Paraná, o Complexo Médico Penal (CMP) do Paraná, localizado em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, é o único hospital de custódia do estado.

Para a defensora pública Andreza Lima de Menezes, coordenadora do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP), que tem forte atuação no CMP, o protocolo é um documento histórico, que reconhece formalmente que as pessoas em privação de liberdade no Paraná também podem gozar de todos os direitos que estão previstos na Lei 10.216 de 2001. 

“Nós da Defensoria Pública vamos continuar o nosso trabalho de identificar, além das demandas jurídicas, as demandas de saúde mental da população em privação de liberdade no estado do Paraná. Vamos colaborar com todos os membros deste protocolo de intenções para que a gente consiga ter, finalmente, a rede de atenção psicossocial ampliada para essa população”.

Visita ao Complexo Médico Penal

Na manhã desta sexta-feira, uma comitiva com integrantes de diversas instituições do sistema de justiça e órgãos do Estado acompanhou a Ministra Rosa Weber em uma visita às dependências do Complexo Médico Penal. Organizada pelo Departamento de Polícia Penal do Paraná (DEPPEN) e pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a visita teve como objetivo debater o aprimoramento da política pública de saúde voltada a pessoas que cumprem medida de segurança no local.

“É fundamental que todas as instituições, junto à Ministra Rosa Weber, conheçam o CMP e acompanhem e fiscalizem os esforços empreendidos pela melhora da situação. Sua visita representa, nesse sentido, um marco histórico para a defesa dos direitos humanos no Estado”, avaliou o Defensor Público-Geral.

Acompanharam a ministra, além do Defensor Público-Geral do Paraná, André Giamberardino, e da defensora coordenadora do NUPEP, Andreza Menezes, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Desembargador Ruy Muggiati, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Gilberto Giacoia, o diretor-geral do DEPPEN, Osvaldo Messias Machado, a desembargadora Ana Carolina Zaina, presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (TRT-PR), a presidenta da OAB Paraná, Marilena Winter, a Procuradora-Geral do Estado do Paraná, Letícia Ferreira da Silva, o Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, o Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Paraná, João Carlos Ortega, o Diretor Geral da Casa Civil, Luciano Borges e o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rafael Velasco Brandani, além de demais autoridades.